1 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.
( ) Certo (x) Errado
2 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
(x) Certo ( ) Errado
3 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito -Considere que, ao final do mês de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos últimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcançado R$ 54 bilhões, a receita corrente líquida, R$ 100 bilhões e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhões. Nessa situação, a correta recomendação do órgão de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admissão dos novos auditores concursados.
( ) Certo (x) Errado
4 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
(x) Certo ( ) Errado
5 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Considere que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo contenha autorização para novas operações de crédito, no valor de R$ 1,5 bilhão, e que outras receitas de capital previstas alcancem R$ 500 milhões. Considere ainda que, paralelamente, fixaram-se as despesas de capital em R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão corresponde a investimentos. Nesse caso, é correto afirmar que há excesso de R$ 500 milhões nas operações de crédito autorizadas.
( ) Certo (x) Errado
6 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.
( ) Certo (x) Errado
7 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir
a) do último bimestre do mandato.
b) do último quadrimestre do mandato.
c) dos dois últimos bimestres do mandato.
d) dos dois últimos quadrimestres do mandato.
e) do último bimestre de cada exercício financeiro.
8 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de
a) 50,0%
b) 55,0%
c) 57,5%
d) 60,0%
e) 65,0%
9 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá
a) realizar operações de crédito somente por antecipação de receita.
b) receber transferências voluntárias de outros entes públicos.
c) promover a limitação dos empenhos.
d) deixar de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária.
e) realizar operações de crédito externas.
10 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - E 6 - E 7 - D 8 - A 9 - C 10 - E
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11 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.
(x) Certo ( ) Errado
12 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
(x) Certo ( ) Errado
13 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.
( ) Certo (x) Errado
14 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.
( ) Certo (x) Errado
15 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso
( ) Certo (x) Errado
16 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.
A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
(x) Certo ( ) Errado
17 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de
a) impostos.
b) rendimento de aplicações financeiras.c) contribuições.
d) serviços.
e) alienação de bens móveis.
18 - ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:
a) os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) não se aplica a sociedades de economia mista.
c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
d) a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
e) não se aplica a empresas públicas.
19 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - A Lei Complementar n. 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que
a) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.
b) na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.
c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.
d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.
20 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que
a) as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
b) o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.
c) as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.
d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.
GABARITOS:
11 - C 12 - C 13 - E 14 - E 15 - E 16 - C 17 - B 18 - D 19 - A 20 - B
______
1 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração - Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
a) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
b) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
d) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
e) Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade
a) do Ministério da Fazenda.
b) da Secretaria do Tesouro Nacional.
c) da Secretaria da Receita Federal.
d) do Ministério da Indústria e do Comércio.
e) do Ministério do Planejamento.
3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(x) Certo ( ) Errado
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - A 2 - E 3 - C 4 - E
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1 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração - Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.
a) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
b) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
c) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.
d) Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
e) Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.
2 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração - Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.
IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
São verdadeiras APENAS as afirmações
a) II e IV.
b) I, II, IV e V.
c) II e III.
d) I, IV e V.
e) I, II e III.
3 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens: A necessidade de acompanhamento e controle públicos do orçamento de investimento das empresas estatais decorre não só do volume e da natureza de suas aplicações, no contexto da programação governamental, como também da origem de seus recursos, entre os quais dividendos retidos, aumento de capital pelo poder público, transferências orçamentárias, financiamentos e avais obtidos por meio do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
4 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte. Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.
( ) Certo ( ) Errado
5 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, classifica como de remanejamento a emenda à despesa que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, simultaneamente à anulação de outras dotações, o que acarreta disputas regionais sempre que tais emendas são apresentadas por bancadas estaduais, que procuram transferir recursos de outras unidades da Federação.
( ) Certo ( ) Errado
7 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito- Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
( ) Certo ( ) Errado
8 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito- Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
(x) Certo ( ) Errado
9 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas - A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
c) a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
e) um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.
10 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - A 2 - B 3 - C 4 - E 5 - E 6 - E 7 - C 8 - C 9 - D 10 - E
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1 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.
( ) Certo (x) Errado
2 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - O Plano Plurianual
a) está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.
c) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs.
(x) Certo ( ) Errado
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - A execução financeira dos programas do PPA pode apresentar um descompasso entre o desempenho de metas físicas e a execução orçamentária e financeira. Em geral, a apresentação de resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira, pode decorrer de deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas.
(x) Certo ( ) Errado
5 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir. Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E
______
1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito- Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
( ) Certo (x) Errado
2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da
a) Não afetação.
b) Unidade.
c) Exclusividade.
d) Especificação.
e) Universalidade.
3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.
( ) Certo (x) Errado
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
( ) Certo (x) Errado
5 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(x) Certo ( ) Errado
6 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.
São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
( ) Certo (x) Errado
7 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade - A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
a) exclusividade.
b) unidade.
c) universalidade.
d) anualidade.
e) especificação.
8 - FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade - A inscrição da dívida ativa, no sistema patrimonial, deve ser processada pelo lançamento:
a) D - Ativo Financeiro/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Independentes da Execução Orçament/Inscrição de Dívida Ativa
b) D - Ativo Permanente/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária/Inscrição de Dívida Ativa
c) D - Ativo Permanente/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Resultantes da Execução Orçament/Mutações Patrimoniais/Inscrição de Dívida Ativa
d) D - Ativo Permanente/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária/Receita Orçament/Inscrição de Dívida Ativa
e) D - Variações Passivas Resultantes da Execução Orçament/Mutações Patrimoniais/Inscrição de Dívida Ativa C - Passivo Permanente/Dívida Ativa
9 - CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
a) Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.
b) Existe uma liberdade na fixação de receitas e despesas que não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrio orçamentário.
c) O princípio da unidade determina que cada programa orçamentário só é válido por um único período fiscal.
d) O princípio da especificação determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange às receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.
e) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.
10 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade - Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?
a) Universalidade.
b) Unidade.
c) Orçamento bruto.
d) Exclusividade.
e) Não-afetação de receitas.
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - B 9 - E 10 - D
1 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Quanto à categoria econômica, a receita proveniente de tributos classifica-se como
a) corrente.
b) de capital.
c) derivada.
d) originária.
e) de custeio.
2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - É exemplo de receita de capital:
a) Receita de alienação de bens.
b) Receita patrimonial.
c) Inscrição de dívida ativa do ente público.
d) Receita industrial.
e) Aluguéis de imóveis públicos.
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS.
( ) Certo ( ) Errado
5 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.
( ) Certo ( ) Errado
6 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de sua vigência
( ) Certo ( ) Errado
7 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.
( ) Certo ( ) Errado
8 - ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.
a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modifi cações qualitativas do patrimônio.
b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.
c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.
d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classifi cadas como correntes.
e) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.
9 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade - Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria são fontes classificadas em receita
a) de capital.
b) fiscal.
c) tributária.
d) patrimonial.
e) de transferência corrente.
10 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade - Em que fonte se classifica a receita de aplicação no mercado financeiro?
a) Patrimonial.
b) Financeira.
c) Imobiliária.
d) De fundos de investimento.
e) De caderneta de poupança.
GABARITOS:
1 - A 2 - A 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - A 9 - C 10 - A
1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
( ) Certo ( ) Errado
2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo -As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro são denominadas
a) despesas de exercícios anteriores.
b) débitos de tesouraria.
c) resíduos ativos.
d) restos a pagar.
e) despesas não processadas.
3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar. O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.
(x) Certo ( ) Errado
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.
(x) Certo ( ) Errado
5 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade - Em 20/11/X8, a Prefeitura Z empenhou despesa com material de consumo no valor de R$ 2.000,00, com prazo de entrega de 30 dias. Como, até o final do exercício, não havia recebido a mercadoria, decidiu anular o empenho e não inscrevê-lo em Restos a Pagar. Todavia, no início do exercício seguinte, o gestor aceitou a entrega da mercadoria. Neste caso, o ordenador de despesa deveria
a) solicitar a reversão do registro da anulação da despesa ao setor de contabilidade.
b) solicitar a inscrição de restos a pagar de exercícios anteriores e, posterior, pagamento ao credor.
c) empenhar despesa com material de consumo e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
d) empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento corrente e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
e) solicitar o pagamento ao credor e, posteriormente, empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento de capital.
GABARITOS:
1 - C 2 - D 3 - C 4 - C 5 - D
1 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade - No SIAFI, a movimentação de créditos que consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados na Lei Orçamentária Anual é um instrumento de
a) unificação das dotações orçamentárias.
b) descentralização da previsão de despesas orçamentárias.
c) centralização da arrecadação de receitas orçamentárias.
d) descentralização da execução de receitas orçamentárias.
e) descentralização da execução de despesas orçamentárias.
2 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto n. 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:
a) administração de direitos e haveres.
b) controle e acompanhamento dos gastos do ente público.
c) garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.
d) programação financeira da União.
e) orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.
GABARITOS:
1 - E 2 - B
16 de jul. de 2010
Orçamento Público - Simulado I
1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito / Orçamento Público - Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
(x) Certo ( ) Errado
2 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito / Orçamento Público - Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
(x) Certo ( ) Errado
3 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas - Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
a) a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
b) uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
c) a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
d) a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
e) cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
4 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
(x) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
1 - C 2 - C 3 - B 4 - C
______
1 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Quanto à natureza, segundo a doutrina, a despesa pública se divide em
a) orçamentária e extraorçamentária.
b) originária e derivada.
c) corrente e de capital.
d) ordinárias e extraorçamentárias.
e) orçamentárias e extraordinárias.
2 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - No que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam- se como
a) permanentes.
b) orçamentárias.
c) correntes.
d) ordinárias.
e) contínuas.
3 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Segundo a classificação econômica da despesa, as dotações para aquisição de imóveis considerados necessários para execução de obras serão classificadas como
a) inversões financeiras.
b) investimentos.
c) corrente.
d) inversões qualitativas.
e) inversões patrimoniais.
4 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Considere as seguintes assertivas:
I. As dotações destinadas a constituição ou aumento de capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros serão classificadas como inversões financeiras.
II. No conceito econômico, as despesas de capital classificadas como inversões financeiras geram serviços que contribuem para o aumento do Produto Interno Bruto.
III. As dotações destinadas a constituição ou aumento de capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros serão classificadas como investimento. Sobre dotações,
está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) II.
e) I.
5 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - De acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas como
a) custeio.
b) inversões financeiras.
c) transferências correntes ou de capital.
d) investimentos.
e) operações especiais.
6 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Segundo a Classificação da Despesa por Programas, gastos com inativos, amortizações e encargos são enquadrados em ações do tipo
a) atividade.
b) projeto.
c) operações especiais.
d) custeio.
e) transferências correntes.
7 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.
Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.
( ) Certo (x) Errado
8 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição -Na classificação da despesa pública segundo a natureza, no Brasil, um Grupo de Natureza da Despesa agrega os elementos de despesa com a mesma característica quanto ao objeto de gasto. Identifique qual despesa não pertence a esse grupo.
a) Pessoal e encargos sociais.
b) Investimentos.
c) Amortização de empréstimos.
d) Inversões fi nanceiras.
e) Juros e encargos da dívida.
9 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição -A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que
a) os depósitos de terceiros não integram a dívida flutuante.
b) deve ser evidenciado o montante dos créditos orçamentários vigentes.
c) as operações não compreendidas na execução orçamentária que resultem débitos ou créditos de natureza financeira serão também objeto de registro contábil.
d) os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante.
e) o registro contábil da receita será realizado de acordo com as especificações da Lei Orçamentária Anual.
GABARITOS:
1 - A 2 - D 3 - B 4 - E 5 - C 6 - C 7 - E 8 - C 9 - A
______
1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito -Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
( ) Certo (x) Errado
2 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo -A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa
a) corrente, de custeio.
b) de capital, inversão financeira.
c) de capital, transferência corrente.
d) corrente, investimento.
e) de capital, investimento.
3 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo -É exemplo de despesa corrente:
a) Aquisição de imóveis.
b) Juros da dívida pública.
c) Inversões financeiras.
d) Amortização de empréstimos recebidos.
e) Participação no capital de empresas.
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo -No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões. Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia, caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000, a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões, ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à desvinculação das receitas da União. Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.
(x) Certo ( ) Errado
5 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte.
As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas.
( ) Certo (x) Errado
6 -CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo -Como parte do orçamento, a despesa compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais, tendo a sua classificação complementada pela informação gerencial denominada de modalidade de aplicação. Com relação a modalidade de aplicação, julgue o item a seguir.
A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos de gasto de que a administração pública se serve para a consecução dos seus fins.
( ) Certo (x) Errado
7 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade -Na classificação da despesa, a categoria definida como um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é denominada de
a) projeto.
b) atividade.
c) operação especial.
d) despesa de capital.
e) despesa corrente.
8 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade -Um exemplo de despesa corrente é
a) o recebimento em doação de um bem móvel.
b) o pagamento de juros da dívida interna contratada.
c) a aquisição de ações de empresas já em funcionamento.
d) o resgate de títulos do Tesouro Nacional.
e) a atualização monetária da dívida fundada externa.
9 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade -O servidor responsável quando empenha despesa pelo seu valor total e efetua o pagamento de forma parcelada utiliza a modalidade de empenho
a) por estimativa.
b) global.
c) ordinário.
d) específico.
e) total.
10 - ESAF - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle - A classificação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classifi cações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE
Com relação ao assunto, indique a opção correta.
a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a ação governamental.
b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única.
c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, em razão da competência do órgão responsável pelo programa.
d) Quando o primeiro dígito da codifi cação DDDD for um número ímpar signifi ca que a ação é uma atividade.
e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE.
GABARITOS:
1 - E 2 - B 3 - B 4 - C 5 - E 6 - E 7 - A 8 - B 9 - B 10 - B
______
11 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade -A demonstração da atividade ou do projeto é peculiar à classificação da despesa
a) institucional.
b) programática.
c) econômica.
d) por natureza.
e) por órgão de orçamento.
13 - FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa -É uma característica das subvenções
a) terem como finalidade a constituição ou aumento de capital de entidades que visem a objetivos comerciais ou financeiros.
b) serem constituídas para a cobertura de despesas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanente.
c) representarem os investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independente da contraprestação direta em bens ou serviços.
d) corresponderem a dotações destinadas à amortização da dívida pública ou à aquisição de títulos representativos do capital de empresas que visem a objetivos comerciais.
e) serem destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
14 - CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa -No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.
( ) Certo (x) Errado
15 - CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa -O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária.
( ) Certo (x) Errado
16 - CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa -No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
11 - B 13 - E 14 - E 15 - E 16 - E
______
1 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - O descumprimento pelo credor das obrigações constantes do empenho, impedindo o ente público de receber o material entregue, implica no cancelamento do estágio da despesa denominado:
a) Liquidação.
b) Empenho.
c) Pagamento.
d) Fixação.
e) Previsão.
2 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global. O empenho ordinário é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - B 2 - E
______
1 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) admite, sob certas circunstâncias, compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado mediante aproveitamento da margem de expansão dessa despesa, que deverá constar do Anexo de Metas Fiscais.
(x) Certo ( ) Errado
2 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.
(x) Certo ( ) Errado
3 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(x) Certo ( ) Errado
4 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.
( ) Certo (x) Errado
5 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) a Lei Orçamentária Anual.
c) o Plano Plurianual.
d) o Balanço Orçamentário.
e) o Balanço Patrimonial.
6 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões. Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia, caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000, a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões, ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União. Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
No processo de elaboração orçamentária, a meta de resultado fiscal deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem por finalidade garantir a redução gradual da relação dívida pública/produto interno bruto, considerando-se o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
(x) Certo ( ) Errado
7 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União, que será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
( ) Certo (x) Errado
8 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte.
A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - C 2 - C 3 - C 4 - E 5 - A 6 - C 7 - E 8 - E
Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
(x) Certo ( ) Errado
2 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito / Orçamento Público - Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
(x) Certo ( ) Errado
3 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas - Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
a) a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
b) uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
c) a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
d) a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
e) cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
4 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
(x) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
1 - C 2 - C 3 - B 4 - C
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1 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Quanto à natureza, segundo a doutrina, a despesa pública se divide em
a) orçamentária e extraorçamentária.
b) originária e derivada.
c) corrente e de capital.
d) ordinárias e extraorçamentárias.
e) orçamentárias e extraordinárias.
2 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - No que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam- se como
a) permanentes.
b) orçamentárias.
c) correntes.
d) ordinárias.
e) contínuas.
3 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Segundo a classificação econômica da despesa, as dotações para aquisição de imóveis considerados necessários para execução de obras serão classificadas como
a) inversões financeiras.
b) investimentos.
c) corrente.
d) inversões qualitativas.
e) inversões patrimoniais.
4 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Considere as seguintes assertivas:
I. As dotações destinadas a constituição ou aumento de capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros serão classificadas como inversões financeiras.
II. No conceito econômico, as despesas de capital classificadas como inversões financeiras geram serviços que contribuem para o aumento do Produto Interno Bruto.
III. As dotações destinadas a constituição ou aumento de capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros serão classificadas como investimento. Sobre dotações,
está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) II.
e) I.
5 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - De acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas como
a) custeio.
b) inversões financeiras.
c) transferências correntes ou de capital.
d) investimentos.
e) operações especiais.
6 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - Segundo a Classificação da Despesa por Programas, gastos com inativos, amortizações e encargos são enquadrados em ações do tipo
a) atividade.
b) projeto.
c) operações especiais.
d) custeio.
e) transferências correntes.
7 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.
Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.
( ) Certo (x) Errado
8 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição -Na classificação da despesa pública segundo a natureza, no Brasil, um Grupo de Natureza da Despesa agrega os elementos de despesa com a mesma característica quanto ao objeto de gasto. Identifique qual despesa não pertence a esse grupo.
a) Pessoal e encargos sociais.
b) Investimentos.
c) Amortização de empréstimos.
d) Inversões fi nanceiras.
e) Juros e encargos da dívida.
9 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição -A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que
a) os depósitos de terceiros não integram a dívida flutuante.
b) deve ser evidenciado o montante dos créditos orçamentários vigentes.
c) as operações não compreendidas na execução orçamentária que resultem débitos ou créditos de natureza financeira serão também objeto de registro contábil.
d) os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante.
e) o registro contábil da receita será realizado de acordo com as especificações da Lei Orçamentária Anual.
GABARITOS:
1 - A 2 - D 3 - B 4 - E 5 - C 6 - C 7 - E 8 - C 9 - A
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1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito -Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
( ) Certo (x) Errado
2 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo -A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa
a) corrente, de custeio.
b) de capital, inversão financeira.
c) de capital, transferência corrente.
d) corrente, investimento.
e) de capital, investimento.
3 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo -É exemplo de despesa corrente:
a) Aquisição de imóveis.
b) Juros da dívida pública.
c) Inversões financeiras.
d) Amortização de empréstimos recebidos.
e) Participação no capital de empresas.
4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo -No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões. Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia, caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000, a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões, ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à desvinculação das receitas da União. Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.
(x) Certo ( ) Errado
5 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte.
As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas.
( ) Certo (x) Errado
6 -CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo -Como parte do orçamento, a despesa compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais, tendo a sua classificação complementada pela informação gerencial denominada de modalidade de aplicação. Com relação a modalidade de aplicação, julgue o item a seguir.
A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos de gasto de que a administração pública se serve para a consecução dos seus fins.
( ) Certo (x) Errado
7 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade -Na classificação da despesa, a categoria definida como um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é denominada de
a) projeto.
b) atividade.
c) operação especial.
d) despesa de capital.
e) despesa corrente.
8 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade -Um exemplo de despesa corrente é
a) o recebimento em doação de um bem móvel.
b) o pagamento de juros da dívida interna contratada.
c) a aquisição de ações de empresas já em funcionamento.
d) o resgate de títulos do Tesouro Nacional.
e) a atualização monetária da dívida fundada externa.
9 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade -O servidor responsável quando empenha despesa pelo seu valor total e efetua o pagamento de forma parcelada utiliza a modalidade de empenho
a) por estimativa.
b) global.
c) ordinário.
d) específico.
e) total.
10 - ESAF - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle - A classificação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classifi cações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE
Com relação ao assunto, indique a opção correta.
a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a ação governamental.
b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única.
c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, em razão da competência do órgão responsável pelo programa.
d) Quando o primeiro dígito da codifi cação DDDD for um número ímpar signifi ca que a ação é uma atividade.
e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE.
GABARITOS:
1 - E 2 - B 3 - B 4 - C 5 - E 6 - E 7 - A 8 - B 9 - B 10 - B
______
11 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade -A demonstração da atividade ou do projeto é peculiar à classificação da despesa
a) institucional.
b) programática.
c) econômica.
d) por natureza.
e) por órgão de orçamento.
13 - FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa -É uma característica das subvenções
a) terem como finalidade a constituição ou aumento de capital de entidades que visem a objetivos comerciais ou financeiros.
b) serem constituídas para a cobertura de despesas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanente.
c) representarem os investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independente da contraprestação direta em bens ou serviços.
d) corresponderem a dotações destinadas à amortização da dívida pública ou à aquisição de títulos representativos do capital de empresas que visem a objetivos comerciais.
e) serem destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
14 - CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa -No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.
( ) Certo (x) Errado
15 - CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa -O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária.
( ) Certo (x) Errado
16 - CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa -No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
11 - B 13 - E 14 - E 15 - E 16 - E
______
1 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade - O descumprimento pelo credor das obrigações constantes do empenho, impedindo o ente público de receber o material entregue, implica no cancelamento do estágio da despesa denominado:
a) Liquidação.
b) Empenho.
c) Pagamento.
d) Fixação.
e) Previsão.
2 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global. O empenho ordinário é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - B 2 - E
______
1 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) admite, sob certas circunstâncias, compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado mediante aproveitamento da margem de expansão dessa despesa, que deverá constar do Anexo de Metas Fiscais.
(x) Certo ( ) Errado
2 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.
(x) Certo ( ) Errado
3 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(x) Certo ( ) Errado
4 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.
( ) Certo (x) Errado
5 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) a Lei Orçamentária Anual.
c) o Plano Plurianual.
d) o Balanço Orçamentário.
e) o Balanço Patrimonial.
6 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões. Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia, caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000, a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões, ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União. Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
No processo de elaboração orçamentária, a meta de resultado fiscal deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem por finalidade garantir a redução gradual da relação dívida pública/produto interno bruto, considerando-se o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
(x) Certo ( ) Errado
7 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União, que será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
( ) Certo (x) Errado
8 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte.
A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - C 2 - C 3 - C 4 - E 5 - A 6 - C 7 - E 8 - E
Administração Pública
1 - ( FCC - 2008 - METRÔ-SP) O objetivo da Administração Pública é
a) o bem comum da coletividade administrada.
b) a obtenção de lucro nas suas atividades.
c) a obtenção de superávit primário.
d) a satisfação pessoal do Administrador Público.
e) o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.
2 - ( FCC - 2008 - METRÔ-SP) Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos
a) no regimento interno de cada Partido.
b) na Lei Orgânica dos Partidos.
c) na Constituição Federal.
d) no Código Penal.
e) no regimento interno da Câmara dos Deputados.
3 - ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que tange aos agentes públicos, analise:
I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público.
II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário.
III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos.
IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
4 - Q53608 ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder
a) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
c) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
d) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
e) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
5 - ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos
a) simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
b) expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.
c) não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.
d) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence
e) são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.
6 - ( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui
a) um agente público".
b) uma unidade orçamentária".
c) um ordenador de despesas".
d) uma autoridade competente".
e) um detentor de cargo público efetivo".
7 - ( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) As organizações do setor público
a) agem segundo normas genéricas e flexíveis, uma vez que são reguladas pelos princípios da impessoalidade e do interesse público; as do setor privado seguem regulamentos exaustivos, exigidos pelos princípios da economicidade e efetividade que seus gestores são obrigados a seguir.
b) são regidas pelos princípios da competitividade e da responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade; as do setor privado só precisam seguir as regras informais do mercado acionário.
c) são regidas pelos princípios da publicidade e da responsabilidade social; as do setor privado agem segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
d) agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam; as do setor privado podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem.
e) podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem, segundo o princípio da legalidade; as do setor privado agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam.
8 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Redes-Segurança-Conectividade) Noções de Administração Pública. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte
a) da lei orçamentária.
b) do anexo de metas fiscais.
c) do plano plurianual.
d) do anexo de riscos fiscais.
e) do relatório resumido da execução orçamentária.
9 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Redes-Segurança-Conectividade)
A receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
a) seis anteriores.
b) dez anteriores.
c) onze anteriores.
d) doze anteriores.
e) treze anteriores.
10 -( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Redes-Segurança-Conectividade)
A empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, denomina-se empresa
a) dependente.
b) controlada.
c) coligada.
d) subsidiada.
e) supervisionada.
GABARITOS:
1 - A 2 - C 3 - A 4 - C 5 - D 6 - C 7 - D 8 - B 9 - C 10 - A
11 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação) Noções de Administração Pública.
Para modalidade de licitação concurso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, contado a partir da última publicação do edital resumido ou da efetiva disponibilidade do edital e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, será de
a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 35 dias.
d) 40 dias.
e) 45 dias.
12 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Trata-se de
a) concurso.
b) concorrência.
c) convite.
d) tomada de preço.
e) leilão.
13 - (CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Considerando convergências e divergências entre gestão pública e gestão privada, assinale a opção correta.
a) A gestão privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao passo que a gestão pública baseia-se no princípio da estrita legalidade.
b) As ferramentas de gestão privada e da gestão pública diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas ferramentas para utilização em outro ambiente distinto daquele para que foi concebido inicialmente.
c) Inexiste a possibilidade de obtenção de lucro nas empresas públicas e sociedade de economia mista, devendo todo o valor obtido ser reinvestido na própria organização.
d) Em todos os setores em que o Estado atuar, a gestão pública estará dotada de poderes de império que o colocará em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.
e) Visando dar maior celeridade e efetividade à ação pública, a gestão pública deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eficiência e eficácia da gestão privada.
14 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa- Acerca da evolução da gestão pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a finalidade precípua.
b) O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do fim do nepotismo.
c) O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele.
d) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país.
e) A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial.
15 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Assinale a opção correta no que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos.
a) A implementação de mecanismos de avaliação institucional garante uma boa prática de gestão pública.
b) A gestão pública por resultados busca o alcance dos resultados, já que considera, para fins dessa técnica de gestão, resultado igual a produto.
c) Os indicadores utilizados na gestão pública por resultados têm como finalidade exclusiva o monitoramento do atingimento dos resultados propostos em seus objetivos.
d) A adoção da gestão pública por resultados limita a autonomia do gestor público na forma como implementar a produção dos serviços públicos, em função dos resultados acordados.
e) A gestão pública por resultados desenvolveu-se como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o processo de feedback das políticas públicas.
16 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Acerca das teorias concernentes à gerência de recursos humanos, assinale a opção correta.
a) Segundo a teoria de Hezberg, na abordagem dos fatores motivacionais em recursos humanos, quanto maior for o salário dos funcionários como retribuição pelo seu trabalho, maior será sua motivação.
b) A teoria de Hezberg enfatiza que os fatores higiênicos a serem observados pelo gestor de recursos humanos estão circunscritos no conteúdo do cargo desempenhado pelo funcionário.
c) A teoria de Y de Douglas McGregor enfatiza que o gestor de recursos humanos deve partir do pressuposto de que todos os colaboradores são automotivados para o trabalho, o que não demanda uma postura coercitiva por parte do gestor.
d) A teoria de McCleland enfatiza que o gestor de recursos humanos deve considerar que todos os colaboradores estão buscando prioritariamente a necessidade de afiliação.
e) O gestor de recursos humanos que se pauta pela teoria de Maslow deve levar em conta a existência, nos indivíduos, de múltiplas necessidades que surgem simultaneamente e que devem ser atendidas de modo simultâneo.
17 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - A gestão estratégica pressupõe, em sua implementação, o alinhamento da gerência de recursos humanos, principalmente no que tange à alocação de pessoas ajustadas, capacitadas e comprometidas com as atribuições previstas nos cargos da organização. Considerando esse assunto bem como as técnicas de gerência de recursos humanos e gestão estratégica, assinale a opção correta.
a) A implementação de uma estratégia organizacional que demande suscitar saudável competição entre os recursos humanos existentes poderia se utilizar do recrutamento externo para preenchimento de um cargo vago em gerência média.
b) A implementação de uma estratégia organizacional que demande a criação de novos cargos poderá se utilizar da técnica de incidentes críticos, a qual possibilita que se descreva um cargo apontando-se apenas os principais erros cometidos pelos seus antecessores.
c) No alinhamento da gestão estratégica e da gerência de recursos humanos, o treinamento será sempre benéfico para a organização, ainda que não focalize nenhuma de suas necessidades específicas.
d) O desenho de cargos, que consiste em sua análise e descrição, é estratégico para os demais processos da gerência de recursos humanos.
e) O sucesso da seleção de recursos humanos está calcado na responsabilidade estratégica exclusiva da gerência de recursos humanos, que deverá atentar para o perfil do cargo e para o próprio processo seletivo.
18 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - A atuação do gestor de recursos humanos caracterizada pela liderança centrada nas pessoas
a) preocupa-se com os métodos de trabalho das pessoas.
b) define claramente os padrões de trabalho a serem desenvolvidos pelas pessoas.
c) atribui as responsabilidades de acordo com a tarefa desenvolvida pelas pessoas.
d) focaliza a produtividade e a qualidade das atividades das pessoas.
e) expõe os objetivos do trabalho para as pessoas.
19 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - O gestor de recursos humanos que utiliza a liderança centrada nas tarefas
a) atua como apoio e retaguarda para as pessoas.
b) respeita os sentimentos das pessoas.
c) procura ensinar as tarefas e desenvolver as pessoas.
d) monitora os resultados do desempenho das pessoas.
e) demonstra confiança nas pessoas.
20 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Para Chris Argyris, existe um inevitável conflito entre o indivíduo e a organização devido à incompatibilidade entre a realização dos objetivos individuais e a dos objetivos organizacionais. Com relação ao conflito entre esses objetivos, assinale a opção correta.
a) Para Argyris, a responsabilidade pela integração entre os objetivos da organização e os dos indivíduos recai sobre a administração.
b) Segundo Argyris, é impossível a integração das necessidades individuais de auto-expressão com os requisitos de produção de uma organização.
c) As organizações apresentam baixo grau de integração entre objetivos individuais e organizacionais.
d) As organizações não podem contribuir para a melhoria e aplicação do desenvolvimento potencial do indivíduo.
e) As necessidades do indivíduo e as da organização são totalmente independentes.
GABARITOS:
11 - E 12 - D 13 - A 14 - B 15 - E 16 - C 17 - D 18 - E 19 - D 20 - A
a) o bem comum da coletividade administrada.
b) a obtenção de lucro nas suas atividades.
c) a obtenção de superávit primário.
d) a satisfação pessoal do Administrador Público.
e) o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.
2 - ( FCC - 2008 - METRÔ-SP) Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos
a) no regimento interno de cada Partido.
b) na Lei Orgânica dos Partidos.
c) na Constituição Federal.
d) no Código Penal.
e) no regimento interno da Câmara dos Deputados.
3 - ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que tange aos agentes públicos, analise:
I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público.
II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário.
III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos.
IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
4 - Q53608 ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder
a) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
c) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
d) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
e) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
5 - ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos
a) simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
b) expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.
c) não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.
d) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence
e) são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.
6 - ( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui
a) um agente público".
b) uma unidade orçamentária".
c) um ordenador de despesas".
d) uma autoridade competente".
e) um detentor de cargo público efetivo".
7 - ( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) As organizações do setor público
a) agem segundo normas genéricas e flexíveis, uma vez que são reguladas pelos princípios da impessoalidade e do interesse público; as do setor privado seguem regulamentos exaustivos, exigidos pelos princípios da economicidade e efetividade que seus gestores são obrigados a seguir.
b) são regidas pelos princípios da competitividade e da responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade; as do setor privado só precisam seguir as regras informais do mercado acionário.
c) são regidas pelos princípios da publicidade e da responsabilidade social; as do setor privado agem segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
d) agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam; as do setor privado podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem.
e) podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem, segundo o princípio da legalidade; as do setor privado agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam.
8 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Redes-Segurança-Conectividade) Noções de Administração Pública. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte
a) da lei orçamentária.
b) do anexo de metas fiscais.
c) do plano plurianual.
d) do anexo de riscos fiscais.
e) do relatório resumido da execução orçamentária.
9 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Redes-Segurança-Conectividade)
A receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
a) seis anteriores.
b) dez anteriores.
c) onze anteriores.
d) doze anteriores.
e) treze anteriores.
10 -( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Redes-Segurança-Conectividade)
A empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, denomina-se empresa
a) dependente.
b) controlada.
c) coligada.
d) subsidiada.
e) supervisionada.
GABARITOS:
1 - A 2 - C 3 - A 4 - C 5 - D 6 - C 7 - D 8 - B 9 - C 10 - A
11 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação) Noções de Administração Pública.
Para modalidade de licitação concurso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, contado a partir da última publicação do edital resumido ou da efetiva disponibilidade do edital e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, será de
a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 35 dias.
d) 40 dias.
e) 45 dias.
12 - ( FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Trata-se de
a) concurso.
b) concorrência.
c) convite.
d) tomada de preço.
e) leilão.
13 - (CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Considerando convergências e divergências entre gestão pública e gestão privada, assinale a opção correta.
a) A gestão privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao passo que a gestão pública baseia-se no princípio da estrita legalidade.
b) As ferramentas de gestão privada e da gestão pública diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas ferramentas para utilização em outro ambiente distinto daquele para que foi concebido inicialmente.
c) Inexiste a possibilidade de obtenção de lucro nas empresas públicas e sociedade de economia mista, devendo todo o valor obtido ser reinvestido na própria organização.
d) Em todos os setores em que o Estado atuar, a gestão pública estará dotada de poderes de império que o colocará em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.
e) Visando dar maior celeridade e efetividade à ação pública, a gestão pública deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eficiência e eficácia da gestão privada.
14 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa- Acerca da evolução da gestão pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a finalidade precípua.
b) O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do fim do nepotismo.
c) O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele.
d) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país.
e) A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial.
15 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Assinale a opção correta no que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos.
a) A implementação de mecanismos de avaliação institucional garante uma boa prática de gestão pública.
b) A gestão pública por resultados busca o alcance dos resultados, já que considera, para fins dessa técnica de gestão, resultado igual a produto.
c) Os indicadores utilizados na gestão pública por resultados têm como finalidade exclusiva o monitoramento do atingimento dos resultados propostos em seus objetivos.
d) A adoção da gestão pública por resultados limita a autonomia do gestor público na forma como implementar a produção dos serviços públicos, em função dos resultados acordados.
e) A gestão pública por resultados desenvolveu-se como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o processo de feedback das políticas públicas.
16 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Acerca das teorias concernentes à gerência de recursos humanos, assinale a opção correta.
a) Segundo a teoria de Hezberg, na abordagem dos fatores motivacionais em recursos humanos, quanto maior for o salário dos funcionários como retribuição pelo seu trabalho, maior será sua motivação.
b) A teoria de Hezberg enfatiza que os fatores higiênicos a serem observados pelo gestor de recursos humanos estão circunscritos no conteúdo do cargo desempenhado pelo funcionário.
c) A teoria de Y de Douglas McGregor enfatiza que o gestor de recursos humanos deve partir do pressuposto de que todos os colaboradores são automotivados para o trabalho, o que não demanda uma postura coercitiva por parte do gestor.
d) A teoria de McCleland enfatiza que o gestor de recursos humanos deve considerar que todos os colaboradores estão buscando prioritariamente a necessidade de afiliação.
e) O gestor de recursos humanos que se pauta pela teoria de Maslow deve levar em conta a existência, nos indivíduos, de múltiplas necessidades que surgem simultaneamente e que devem ser atendidas de modo simultâneo.
17 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - A gestão estratégica pressupõe, em sua implementação, o alinhamento da gerência de recursos humanos, principalmente no que tange à alocação de pessoas ajustadas, capacitadas e comprometidas com as atribuições previstas nos cargos da organização. Considerando esse assunto bem como as técnicas de gerência de recursos humanos e gestão estratégica, assinale a opção correta.
a) A implementação de uma estratégia organizacional que demande suscitar saudável competição entre os recursos humanos existentes poderia se utilizar do recrutamento externo para preenchimento de um cargo vago em gerência média.
b) A implementação de uma estratégia organizacional que demande a criação de novos cargos poderá se utilizar da técnica de incidentes críticos, a qual possibilita que se descreva um cargo apontando-se apenas os principais erros cometidos pelos seus antecessores.
c) No alinhamento da gestão estratégica e da gerência de recursos humanos, o treinamento será sempre benéfico para a organização, ainda que não focalize nenhuma de suas necessidades específicas.
d) O desenho de cargos, que consiste em sua análise e descrição, é estratégico para os demais processos da gerência de recursos humanos.
e) O sucesso da seleção de recursos humanos está calcado na responsabilidade estratégica exclusiva da gerência de recursos humanos, que deverá atentar para o perfil do cargo e para o próprio processo seletivo.
18 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - A atuação do gestor de recursos humanos caracterizada pela liderança centrada nas pessoas
a) preocupa-se com os métodos de trabalho das pessoas.
b) define claramente os padrões de trabalho a serem desenvolvidos pelas pessoas.
c) atribui as responsabilidades de acordo com a tarefa desenvolvida pelas pessoas.
d) focaliza a produtividade e a qualidade das atividades das pessoas.
e) expõe os objetivos do trabalho para as pessoas.
19 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - O gestor de recursos humanos que utiliza a liderança centrada nas tarefas
a) atua como apoio e retaguarda para as pessoas.
b) respeita os sentimentos das pessoas.
c) procura ensinar as tarefas e desenvolver as pessoas.
d) monitora os resultados do desempenho das pessoas.
e) demonstra confiança nas pessoas.
20 - ( CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Para Chris Argyris, existe um inevitável conflito entre o indivíduo e a organização devido à incompatibilidade entre a realização dos objetivos individuais e a dos objetivos organizacionais. Com relação ao conflito entre esses objetivos, assinale a opção correta.
a) Para Argyris, a responsabilidade pela integração entre os objetivos da organização e os dos indivíduos recai sobre a administração.
b) Segundo Argyris, é impossível a integração das necessidades individuais de auto-expressão com os requisitos de produção de uma organização.
c) As organizações apresentam baixo grau de integração entre objetivos individuais e organizacionais.
d) As organizações não podem contribuir para a melhoria e aplicação do desenvolvimento potencial do indivíduo.
e) As necessidades do indivíduo e as da organização são totalmente independentes.
GABARITOS:
11 - E 12 - D 13 - A 14 - B 15 - E 16 - C 17 - D 18 - E 19 - D 20 - A
3 de jul. de 2010
MPU Matérias para todos cargos
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA
TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO:
LÍNGUA PORTUGUESA:
1 Compreensão e interpretação de textos.
2 Tipologia textual.
3 Ortografia oficial.
4 Acentuação gráfica.
4 Acentuação gráfica.
5 Emprego das classes de palavras.
6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período.
8 Pontuação.
9 Concordância nominal e verbal.
10 Regência nominal e verbal.
11 Significação das palavras.
1 Ambientes Windows XP e Windows 7.
2 Internet e Intranet.
3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet.
4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa.
5 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (Br.Office e Microsoft Office).
6 Conceitos básicos de segurança da informação.
I LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU.
1 Ministério Público da União.
1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993).
1.2 Perfil constitucional.
1.3 Conceito.
1.4 Princípios institucionais.
1.5 A autonomia funcional e administrativa.
1.6 A iniciativa legislativa.
1.7 A elaboração da proposta orçamentária.
1.8 Os vários Ministérios Públicos.
1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição.
1.10 Osdemais Procuradores-Gerais.
1.11 Funções institucionais.
1.12 Funções exclusivas e concorrentes.
1.13 Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais.
2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos;
dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.
4 Da organização político administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados.
9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.
III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
1 Administração pública: princípios básicos.
2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
3 Serviços Públicos: conceito e princípios.
4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
5 Contratos administrativos: conceito e características.
6 Lei nº 8.666/93 e alterações.
7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar.
9 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
10 Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
7 de jun. de 2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
1. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU
1.1. Perfil Constitucional:
CF/88 – Capítulo IV, Das Funções Essenciais da Justiça
Do Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
"§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;"
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
1.2. Conceito do MPU e Princípios Institucionais:
Lei Complementar 75/93
Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
d) a indisponibilidade da persecução penal;
e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
d) a indissolubilidade da União;
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.
§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.
§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.
1.3. Da Autonomia Funcional e Administrativa
Da Autonomia do Ministério Público
Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.
§ 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
1.1. Perfil Constitucional:
CF/88 – Capítulo IV, Das Funções Essenciais da Justiça
Do Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
"§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;"
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
1.2. Conceito do MPU e Princípios Institucionais:
Lei Complementar 75/93
Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
d) a indisponibilidade da persecução penal;
e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
d) a indissolubilidade da União;
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.
§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.
§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.
1.3. Da Autonomia Funcional e Administrativa
Da Autonomia do Ministério Público
Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.
§ 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
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