Legislação Aplicada ao MPU

Legislação Aplicada ao MPU

1. Perfil Constitucional

MPU: é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

Incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e indisponíveis

Princípios Institucionais

Unidade

Indivisibilidade

Independência funcional

O MPU possui autonomia:

Funcional

Administrativa

Financeira

A autonomia se refere a criação de cargos, provimento de cargos e atos de gestão

O MPU abrange:

MPF

MPT

MPM

MPDFT

Obs: MP Estadual (apenas na CF/88)

MPU – O Chefe será o PGR, nomeado pelo Presi da República após aprovação do Senado

Mandato – Dois anos, sendo permitida várias reconduções

Requisitos para ser PGR

É escolhido dentre os integrantes da carreira

Idade + de 35 anos e – de 65 anos

Ser bacharel em Direito

Reputação ilibada e notável saber jurídico

Obs: a destituição e a exoneração de ofício do PGR se dará por iniciativa do Presi da República e posterior aprovação do Senado

MP dos Estados e do DF

Formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador Geral que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo(local) para mandato de dois anos, permitida uma única recondução

Os Procuradores Gerais no Estados poderão ser destituídos por deliberação da MA do Poder Legislativo local

Garantias dos Membros

Vitaliciedade

Inamovibilidade

(vetado)

Prerrogativas dos membros do MPU

Institucionais

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direta

Usar vestes talares

Ter ingresso e trânsito livre em razão do serviço em qualquer recinto público ou privado

Prioridade em qq serviço de transporte ou comunicação público ou privado em casos urgentes

Porte de arma independentemente de autorização

Carteira de identidade especial

Prerrogativas (Continuação)

Processuais:

PGR no crime comum será julgado pelo STF, já nos crimes de responsabilidade pelo SF

Membro do MPU que oficie perante tribunais será julgado pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidade

Membro do MPU que oficie perante juízos de 1º instância será julgado pelos TRF`s nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade

Prisão especial

Não ser indiciado em inquérito policial

Ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente

Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar

O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministro do STF

Os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem

Autonomia do MP

Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira:

I – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares

II – fixar os vencimentos de seus membros e servidores

III – prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares

IV – organizar os serviços auxiliares

V – praticar atos próprios de gestão

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPU será exercida pelo CN, mediante controle externo, com o auxílio do TCU

As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sessão legislativa do CN

Vedações

Receber a qualquer título honorários

Exercer a advocacia

Participar de sociedade comercial

Exercer qualquer outra função pública, salvo magistério

Exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em Lei

Funções Institucionais do MPU

Promover privativamente a ação penal pública

Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos

Promover ADIN ou representação para fins de intervenção da União e dos estados

5) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

6) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los

7) Exercer o controle externo de atividade policial

8) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

9) Exercer outras funções compatíveis com sua finalidade

As funções do MP só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação

1. LC 75/93

O MPU exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

O respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito

Preservação da ordem pública, sem danos as pessoas e ao patrimônio público

Prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder

Indisponibilidade da persecução penal

competência dos órgãos incumbidos da segurança pública

Funções Institucionais do MPU

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis:

Soberania e a representatividade popular

Direitos políticos

Objetivos fundamentais da Rep. Fed

Indissolubilidade da União

Independência e harmonia dos poderes da União

Autonomia dos Estados, DF e Municípios

Impessoalidade, legalidade, moralidade e a pluralidade relativos a Administração Pública direta e indireta

Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

Sistema tributário, as limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte

Finanças públicas

Seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e a tecnologia, comunicação social e ao meio ambiente

Segurança pública

Defesa dos seguintes bens e interesses:

Patrimônio nacional

Patrimônio público e social

Patrimônio cultural brasileiro

Do meio ambiente

Dos direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso

Zelar pelo efetivo respeito dos poderes da União

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

♦ Direitos assegurados na CF/88 relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação

♦ Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade

Instrumentos de Atuação

Promover ADIN e o respectivo pedido de MC

Promover ADIN por omissão

Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental

Promover a representação para intervenção federal nos Estados e no DF

Promover, privativamente, ação penal pública

Impetrar HC e MS

Promover o inquérito civil e ação civil pública para:

Proteção dos direitos constitucionais

Proteção do patrimônio e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor

Interesses individuais, indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos

MI e liberdades constitucionais das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos

Promover a ação visando o cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

Propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais

Propor ações de responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços

Promover outras ações necessárias ao exercício das funções institucionais quanto:

Estado de Direito e às instituições democráticas

Ordem econômica financeira

Ordem social

Patrimônio cultural brasileiro

Manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação

Probidade administrativa

Meio ambiente

Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existentes interesses em causa que justifique a intervenção

Propor ações cabíveis:

Perdas ou suspensão de direitos políticos

Declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União

Dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos

Cancelamento de concessão ou de permissão

Declaração de nulidade de cláusula que contrarie direito do consumidor

Representar:

Ao órgão judicial competente sobre a quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas

Ao Congresso Nacional visando ao exercício das competências de qualquer de suas Casas e Comissões

Ao TCU visando exercício das competências

Promover a responsabilidade:

Da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União

De PF/PJ em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente

Expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos

O MPU poderá:

Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da ADM Pública Direta e Indireta

Requisitar da ADM Pública serviços temporários de seus servidores

Requisitar informações e documentos a entidades privadas

Realizar inspeções e diligências investigatórias

f) Ter livre acesso a qualquer lugar público ou privado respeitando a inviolabilidade de domicílio

g) Expedir notificações e intimações necessárias

h) Ter acesso incondicional a qualquer bancos de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública

Ter acesso incondicional a qq banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública

J) Requisitar o auxílio de força policial

Controle Externo da Atividade Policial

Ter livre acesso a delegacias e penitenciárias

Ter acesso a qq documento relativo a atividade-fim policial

Requisitar a autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial

Promover a ação penal por abuso de poder

Atribuições do PGR

Representar a instituição

Propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU

Apresentar a proposta do orçamento do MPU

Nomear e dar posse ao Vice PGR, ao PGT, ao PGJM, bem como dar posse ao PGJ do DF

Encaminhar ao PR da República lista tríplice para nomeação do PGT do DF e Territórios

Encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais

Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal

8) Prover e desprover os cargos da carreira do MPU e de seus serviços auxiliares

9) Fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários

10) Exercer o poder regulamentar

Delegação

O PGR poderá delegar aos PG as atribuições definidas em lei

A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do MPU para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em relação aos servidores e serviços auxiliares

Vice PGR

O PGR designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos, o Vice PGR, que o substituirá em seus impedimentos

Em caso de vacância exercerá o cargo o vice-presidente do Conselho Superior do MPF, até o provimento definitivo do cargo

Conselho de Assessoramento Superior do MPU

As reuniões do Conselho serão convocadas pelo PGR, podendo solicitá-las qq de seus membros

Deverá opinar sobre matérias de interesse geral da Instituição:

I – projetos de lei de interesse comum do MPU:

Que visem alterar normas gerais da LO do MPU

Proposta de orçamento do MPU

Que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares

II – a organização e funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU

Carreiras

São independentes entre si, cada uma delas com organização própria

Deverão residir onde estiverem lotados

Serviços Auxiliares

A Secretaria do MPU é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do PGR e demissível ad nutum, incumbido-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativa à Instituição

O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatuário, para apóio técnico administrativo adequado às atividades específicas da Instituição

MPF

O MPF exercerá as suas funções nas causas de competência do STF, do STJ, dos TRF e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais

O MPF será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade

Funções Institucionais do MPF

Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos

Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas

Requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas

Exercer o controle externo da atividade policial

Participar dos Conselhos Penitenciários

Fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e Eleitoral

Cabe ao MPF exercer a defesa a defesa dos direitos constitucionais do cidadão e garantir-lhes o respeito:

Pelos Poderes Públicos Federais

Pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta

Pelos concessionários e permissionários de serviço público federal

Por entidades que exerçam outra função delegada da União

O PGR designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o PF dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de 2 anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior

De preferência, o Procurador não acumulará o exercício de suas funções com outras do MPF

Procurador Direitos do Cidadão

Em cada Estado e no DF será designado órgão do MPF para exercer a funções de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão

Órgãos do MPF

PGR

Colégio de Procuradores da República

Conselho Superior do MPF

Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF

Corregedoria do MPF

Sub-procuradores da República

Procuradores Regionais da República

Procuradores da República

Chefia do MPF

O PGR é o chefe do MPF

Incumbe ao PGR exercer as funções do MP junto ao STf

O PGR proporá perante o STF:

ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de MC

Representação para intervenção federal nos Estados e no DF

Ações cíveis e penais cabíveis

Incumbe ao PGR propor perante o STJ:

Representação para a intervenção federal nos Estados e no DF

Ação penal nos casos previstos na CF

Atribuições do PGR, como chefe do MPF

Representar o MPF

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Rep, o Conselho Superior do MPF e a Comissão de Concurso

Designar o PF dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no DF

Designar um dos membros e o Coorde de cada uma das Câmaras de Coord. e Rev. do MPF

Nomear o Corregedor-geral do MPF

Designar os ofícios em que exercerão suas funções os membros do MPF

7) Designar:

Chefe da PGR dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria Regional

Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no DF, dentre os Procuradores da República lotados na respectiva unidade

8) Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF

9) Determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo

10) Determinar instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares

11) Decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis

12) Decidir sobre: remoção a pedido ou por permuta ou alteração parcial da lista bienal de designações

13) Afastar o afastamento de membros do MPF, depois de ouvido o Conselho Superior

14) Dar posse aos membros do MPF

15) Designar membro do MPF para:

Funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior

Integrar comissões técnicas ou certificas, ouvido o Conselho Superior

Assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular

Funcionar perante juízos

Acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais instaurados em áreas estranhas à sua competência específica

16) homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira

17) Fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações

18) Elaborar a proposta orçamentária do MPF

19) Organizar a prestação de contas do exercício anterior

20) Praticar atos de gestão administrativa, financeira e pessoal

21) Elaborar o relatório das atividades do MPF

22) Coordenar as atividades do MPF

23) Exercer outras atividades previstas em lei

As atribuições do PGR poderão ser delegadas:

A Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão

Aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no DF

Obs: a ação penal pública contra o PGR, quando no exercício do cargo, caberá ao subprocurador-geral da República que for designado pelo Conselho Superior do MPF

Colégio de Procuradores

Competências:

Elaborar lista sêxtupla para a composição STJ

Elaborar lista sêxtupla para a composição dos TRF`s

Eleger 4 membros do Conselho Superior do MPF

Opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição

Composição Conselho Superior MPF

O PGR e o Vice PGR, que o integram como membros natos

4 subprocuradores-gerais da República eleitos para mandato de 2 anos, permitida 1 reeleição

4 subprocuradores eleitos pelos seus pares

Competência do Conselho

Exercer o poder normativo no âmbito do MPF, especialmente para elaborar e aprovar:

Seu RI, o do Colégio de Proc. da Rep. e os das Câma. de Coor. e Ver. do MPF (deliberação:2/3)

As normas e instruções para o concurso de ingresso na carreira (deliberação: 2/3)

As normas sobre as designações para os diferentes ofícios do MPF (deliberação: 2/3)

Os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e qq outros feitos no MPF (deliberação: 2/3)

Critérios de promoção por merecimento (deliberação: 2/3)

Procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório

Aprovar nome do PF dos Direitos do Cidadão

Indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão

Aprovar a destituição do PRE

Destituir, por iniciativa do PGR e pelo voto de 2/3 de seus membros, o Corregedor-Geral (deliberação: Voto favorável de 2/3 dos membros do Conselho)

Elaborar lista tríplice Corregedor-Geral MPF

Elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento

Aprovar a lista de antiguidade dos membros do MPF para promoção por antiguidade

Indicar o membro do MPF para promoção por antiguidade

9) Designar o Sub PGR para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime atribuível ao PGR

10) Opinar sobre a designação membro do MPF:

Funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista

Integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição

11) Opinar sobre o afastamento temporário de membro do MPF

12) Autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do MPF, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes (deliberação: Voto favorável de 2/3 dos membros do Conselho)

13) Determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes

14) Determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do MPF, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis

15) Determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do MPF, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno (deliberação: Voto favorável de 2/3 dos membros do Conselho)

16) Designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do MPF (deliberação: Voto favorável de 2/3 dos membros do Conselho)

17) Decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do MPF, encaminhando cópia da decisão ao PGR

18) Decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do MPF, por interesse público (deliberação: Voto favorável de 2/3 dos membros do Conselho)

19) autorizar, pela MA, que o PGR ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do MPF

20) Opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira

21) Deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e homologar resultados

22) Opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do nº de cargos da carreira (deliberação: Voto favorável de 2/3 dos membros do Conselho)

23) Aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do MPU

24) Exercer outras funções estabelecidas em lei

♦ O PGR e qq membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição do membro do MP

Câmaras de Coordenação e Revisão

Composição:

1 membro indicado pelo PGR

2 membros indicados pelo Conselho Superior

Mandato: 2 anos

São órgãos setoriais e serão organizadas por função ou por matéria, por meio de ato normativo

Competências

Promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência

Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins

Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor

Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do PG

Resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme

Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir

Decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF

Corregedoria MPF

O Corregedor-Geral será nomeado pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice organizada pelo Conselho Superior, para mandato de 2 anos, renovável uma vez

Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem que o PG os designar

Assim, a composição será de: 1 Corregedor + 2 suplentes

Competências do Corregedor

Participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior

Realizar, de ofício, ou por determinação do PG ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios

Instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do Processo Administrativo

Acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF

Propor ao Conselho a exoneração de membro do MP que não cumprir as condições de estágio probatório

MPT

Compete ao MPT junto aos órgãos da JT:

Promover ações que lhe sejam atribuídas pela CF e pelas leis trabalhistas

Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista qd entender existente interesse público que justifique a intervenção

Promover a ação civil pública no âmbito da JT qd desrespeitados os direitos sociais

Propor ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis

5) Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho

6) Recorrer das decisões da JT, qd entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do TST

7) Funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento

Instaurar instância em caso de greve, qd a defesa da ordem jurídica ou interesse público assim o exigir

Promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qq natureza, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação

Promover MI, qd a competência for da JT

Atuar como árbitro nos dissídios de competência da JT

Requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos 2º e 3º de jurisdição da JT, qd a parte for PJ de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional

Órgãos do MPT

PGT

Colégio de Procuradores do Trabalho

Conselho Superior do MPT

Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

Corregedoria do MPT

Suprocuradores-Gerais do Trabalho (último nível da carreira)

Procuradores Regionais do Trabalho

Procuradores do Trabalho (cargo inicial da carreira)

PGT

O PGT é o chefe do MPT

Será nomeado pelo PGR, dentre integrantes da Instituição com + de 35 anos mediante voto plurinominal , facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de 2 anos, permitida um recondução

Atribuições do PGR

Representar o MPT

Integrar, como membro nato e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do MPT e a Comissão de Concurso

Nomear o Corregedor-Geral do MPT

Designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

Designar os ofícios em que exercerão suas funções os membros do MPT

Designar o chefe da PRT dentre os PRT`s lotados na respectiva Procuradoria Regional

7) Decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT

8) Determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo

9) Determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares

10) Decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência

11) decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre:

Remoção a pedido ou permuta

Alteração parcial da lista bienal de designações

12) Autorizar o afastamento de membros do MPT, ouvido o Conselho Superior

13) Dar posse aos membros do MPT

Designar membro do MPT para:

Funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição, seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior

Integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas as funções da Instituição

Assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular

Homologar o resultado do concurso para ingresso na carreira

Fazer publicar aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal das designações

Propor ao PGR, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos na carreira

Elaborar a proposta orçamentária do MPT, com aprovação do Conselho Superior

Encaminhar ao PGR a proposta orçamentária do MPT após aprovação do Conselho Superior

Organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao PGR

Praticar atos de gestão administrativa, financeira e pessoal

Elaborar o relatório de atividades do MPT

Coordenar as atividades do MPT

Exercer outras atribuições previstas em lei

Obs: as atribuições do PGT poderão ser delegadas:

I – Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão

II – Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no DF

Membros diversos ramos do MPU

Compete ao MPT

Promover, privativamente, a ação penal pública

Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato

Manifestar-se em qualquer fase do processo qd entender existir interesse público

Incumbe ao MPT

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas

Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária

Atribuições do PGJM

Representar o MPM

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da JM, o Conselho Superior do MPJM e a Comissão de Concurso

Nomear o Corregedor-Geral, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior

Designar 1 dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM

Designar os ofícios em que exercerão suas funções os membros do MPM

Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPM

7) Determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo

8) Determinar a instauração de inquérito ou PA contra servidores dos serviços auxiliares

9) Decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência

10) Decidir, atendida a necessidade de serviço, sobre:

Dar posse aos membros do MPM

Alteração parcial da lista bienal de designações

11) Dar posse aos membros do MPM

12) Designar membro do MPM para:

Integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior

Assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado

13) Elaborar a proposta orçamentária do MPM, submetendo-a ao Conselho Superior

14) Organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao PGR

15) Coordenar as atividades do MPM

Obs: estas atribuições poderão ser delegadas ao Coordenador da Câmara de Coordenação (os números 12,b, e 15) e ao PJM (demais números)

Colégio de Procuradores da JM

É presidido pelo PGJM

Competências:

Elaborar lista tríplice para a escolha do PGJM

Opinar sobre assuntos gerais da Instituição

Conselho Superior do MPM

É presidido pelo PGJM, composição:

O PGJM e o Vice PGJM

Os subprocuradores-gerais da JM

O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, qd convocado pelo PGJM ou por proposta da MA de seus membros

Deliberação: maioria de votos, presente a MA dos seus membros

Compete ao Conselho

Elaborar e aprovar:

Seu RI, do Colégio de Procuradores da JM e da Câmara de Coordenação e Revis. do MPM

As normas e instruções para o concurso de ingresso na carreira

Normas sobre as designações para os # ofícios do MPM

Os critérios para distribuição de inquéritos e qq outros feitos no MPM

Critérios de promoção por merecimento na carreira

Procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório

Indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM

Propor a exoneração do PGJM

Destituir o Corregedor-Geral

Elaborar a lista tríplice destinada para a promoção por merecimento

Elaborar lista tríplice para Corregedor-Geral do MPM

Aprovar a lista de antiguidade do MPM e decidir sobre as reclamações a ela concernentes

Indicar o membro do MPM para promoção por antiguidade

Determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do MPM

Determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções , de membro do MPM, indiciado ou acusado em processo disciplinar

Designar a omissão de PA em que o acusado seja membro do MPM

Decidir sobre o cumprimento de estágio probatório por membro do MPM

Decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do MPM, por motivo de interesse público

autorizar, pela MA de seus membros, que o PGR ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do MPM

Opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira

Aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos de carreira e dos ofícios

Deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados

Câmara de C e R do MPM

Será organizada por ato normativo e RI será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior

Um dos integrantes da Câmara será designado pelo PGR para a função executiva de Coordenador

Compete a Câmara de C e R do MPM

Promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do MPM

Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins

Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do MPM

Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do PG

Resolver sobre a atribuição especial de inquérito e qq outros feitos, qd a matéria assim o exigir

Decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPM

Incumbe ao Corregedor-Geral

Realizar, de ofício, ou por determinação do PG ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentado os respectivos relatórios

Instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho a instauração do PA conseqüente

Acompanhar o estágio probatório dos membros do MPM

Propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do MPM que não cumprir as condições do estágio probatório

Subprocuradores-Gerais da JM

Serão designados para oficiar junto ao STM e à Câmara de Coordenação e Revisão

Cabe a estes as funções de:

Corregedor-Geral do MPM

Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM

Obs: os subprocuradores-gerais da JM serão lotados nos ofícios na PG da JM

Os Promotores da JM serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares

Provimento

Os cargos do MPU, exceto os previstos em Lei, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo

Os cargos para as classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público para cada ramo

Vitaliciedade: após 2 anos de efetivo exercício

É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do MPU, mesmo de um para outro de seus ramos

Concurso

Será de provas e títulos para ingresso em cada carreira do MPU e terá âmbito nacional

Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos 2 anos, de comprovada idoneidade moral

O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior

A Comissão de Concurso será integrada pelo:

PG

2 membros do respectivo ramo do MP

1 jurista de reputação ilibada

1 advogado indicado pelo Conselho Federal da OAB

O edital conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação e fixará prazo para as inscrições não inferior a 30 dias

Não serão nomeados os candidatos aprovados que tenham completado 65 anos ou que venham ser considerados inaptos para o cargo

O PG competente decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de 30 dias, contados da publicação do resultado final

Prazo de eficácia: 2 anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez

A nomeação obedecerá à ordem de classificação

Posse e Exercício

Prazo para posse: 30 dias, contado da publicação do ato da nomeação, prorrogável por + 60 dias

Exercício do cargo: 30 dias, prorrogável por igual período

Estágio Probatório

É o período dos 2 primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do MPU

Promoções

Far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento

Deverá ser realizada até 30 dias da ocorrência da vaga

É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada

É facultada a renúncia à promoção, em qq tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior

O merecimento será apurado mediante critérios de ordem objetiva

Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do MPU afastado da carreira para:

Exercer cargo eletivo ou a ele concorrer

Exercer outro cargo público permitido por lei

Afastamentos

♦ Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qq direito, o membro do MPU poderá afastar de suas funções:

Até 8 dias consecutivos, por motivo de casamento

Até 8 dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dissidência econômica

Até 5 dias úteis, para comparecimento a encontros ou congressos

O membro do MPU poderá afastar-se do exercício de suas funções para:

Freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, por prazo superior a 2 anos

Comparecer a seminários ou congressos

Ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição

4) Exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer:

Até o registro de candidatura na Justiça Eleitoral, o afastamento será facultativo e sem remuneração

A partir do registro de candidatura, o afastamento será obrigatório

5) ausentar-se do país em missão oficial

Reintegração

É o reingresso do membro do MPU na carreira, com recebimento de todas as vantagens deixadas de receber em razão da demissão

Vitaliciedade e Inamovibilidade

Os membros do MPU, após 2 de efetivo exercício só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado

Os membros do MPU são inamovíveis, salvo motivo de interesse público

Remoção é qq alteração de lotação e será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta (concedida mediante requerimento dos interessados)

Designações

Serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:

I – para o exercício de função definida pela LC 75/93

II – para o exercício de função nos ofícios definidos em lei

 

Férias e Licenças

Os membros do MP terão direito a 60 dias de férias por ano, contínuos ou divididos em 2 períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 2 anos

Os períodos de gozo de férias dos membros do MPU, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço

Pagamento de Férias

O pagamento da remuneração será efetuado até dois dias antes do início do gozo do respectivo período

Em caso de exoneração, será devida ao membro do MPU indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto

Licenças

Conceder-se-á aos membros do MPU licença:

Por motivo de doença em família

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

Prêmio por tempo de serviço

Para tratar de interesses particulares

Para desempenho de mandato classista

Licença para tratamento de saúde

Com base em perícia médica, atendidas as seguintes condições:

Será sem prejuízo de vencimentos e vantagens

A perícia será feita por médico ou junta médica oficial, caso não haja, será aceito atestado passado por médico particular

Findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria

A existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica

Por acidente em serviço, observadas as seguintes condições:

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione com as funções exercidas

Equipara-se ao acidente em serviço, o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional

Será concedida sem prejuízo de vencimentos e vantagens do cargo

O acidentado em serviço que necessite de tratamento não disponível em rede pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que recomendado por junta oficial

Prova do acidente no prazo de 10 dias

À gestante, por 120 dias:

Poderá ter início no 1º dia do 9º mês, salvo antecipação por prescrição médica

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início partir do parto

No caso de natimorto, decorridos 30 dias será submetida a exame médico, caso seja considerada apta reassumirá as suas funções

Vencimentos

Os membros do MPU receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei

Os vencimentos de PGR são os de Subprocurador-Geral da República, acrescidos de 20%, não excedendo os valores percebidos pelos Ministros do STF

Vantagens

Ajuda de custo em caso de:

Remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para cobrir despesas de instalação correspondente a 3 meses de vencimentos

Serviço fora da sede de exercício, por período superior a 30 dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, sem prejuízo de percepção de diárias

Diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada

Transporte: pessoal e dos dependentes, bem como do mobiliário e a serviço, fora da sede de exercício

Auxílio-doença, no valor de 1 mês de vencimentos, qd ocorrer licença para tratamento de saúde por + de 12 meses

Salário-família

Pro labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em curso, seminário etc

Assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a preservação da saúde

Auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas

Gratificação natalina, correspondente a um 12 avos da remuneração que fizer jus no mês de dezembro

Desconto

Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do MPU

O membro do MPU, que esteja em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito

Aposentadoria e Pensão

O membro do MPU será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 anos de idade, e facultativamente aos 30 anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na carreira

Os proventos da aposentadoria serão integrais e serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos membros do MP em atividade, mesmo benefícios e vantagens novas asseguradas à carreira

Os aposentados conservará a carteira de identidade especial contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situação do aposentado

A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do MPU, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido

Deveres e Vedações

Cumprir os prazos processuais

Guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função

Velar por suas prerrogativas institucionais e processuais

Prestar informações aos órgãos da administração superior do MP

Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, qd for obrigatória a sua presença ou a interesse do serviço

Declarar-se suspeito ou impedido

Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento

Tratar com educação as pessoas com as quais se relacione

Desempenhar com zelo e probidade as suas funções

Guardar decoro pessoal

Sanções Disciplinares

Advertência

Censura

Suspensão

Demissão

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

advertência, em caso de negligência no exercício das funções

Censura, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência

Suspensão, até 45 dias, em caso de reincidência em falta punida antes com censura

Suspensão, de 45 a 90 dias, em caso de inobservância das vedações impostas ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 45 dias

Demissão, nos casos de:

Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda

Improbidade administrativa

Condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, qd a pena for superior a 2 anos

Incontinência pública e escandalosa

Abandono de cargo

Revelação de assunto de caráter sigiloso

Aceitação ilegal de cargo ou função pública

Reincidência no descumprimento do dever legal

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão

Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos causados

As infrações disciplinares serão apuradas em PA. Em caso de penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a imposição destas dependerá de decisão judicial transitada em julgado

Compete ao PG de cada ramo do MP aplicar a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão

Prescrição

Prescreverá:

Em 1 ano, a falta punível com advertência ou censura

Em 2 anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

A prescrição começa a correr:

Do dia em que a falta for cometida

Do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes

Sindicância

É o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados por instauração, se necessário de inquérito administrativo

Inquérito Administrativo

De caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para realizá-lo, sempre que tomar conhecimento da infração disciplinar

Prazo para a conclusão dos inquérito e apresentação do relatório final é 30 dias, prorrogável, no máximo, por igual período

A comissão procederá à instrução do inquérito, podendo ouvir o indiciado e testemunhas, requisitar perícias e documentos e promover diligências

Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de 15 dias

A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parcer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de PA

Processo Administrativo

O PA, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado

O prazo para a conclusão do PA e apresentação do relatório final é de 90 dias, prorrogável, no máximo, por 30 dias, contados da publicação da decisão que o instaurar

A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do dia, da hora e do local do interrogatório

Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vistas dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de 15 dias

Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro

Em qq fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos

Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de 15 dias, ao Conselho Superior, instruído com relatório dos seus trabalhos

O Conselho do MP, apreciando o PA, poderá:

Determinar novas diligências

Propor o seu arquivamento ao PG

Propor ao PG a aplicação de sanções que sejam de sua competência

Propor ao PGR o ajuizamento de ação civil para:

Demissão de membro do MP da União com garantia de vitaliciedade

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ao prejudicial à apuração dos fatos

Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal