01 - Civil

1. PERSONALIDADE

É a aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair deveres. É em razão da personalidade que a pessoa pode ser titular de direitos.

Atenção: animais não tem personalidade, são objetos de direitos.

Não se pode tratar animais como se fossem pessoas porque esses não tem personalidade; não se trata pessoas como animais porque ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.

1.1. Início da personalidade

Teoria Natalista

A personalidade se inicia com o nascimento com vida. O nascituro tem seus direitos sob condição suspensiva. Essa teoria está superada pois surgiu na época em que não havia recursos médicos para identificar o que mulher estava gerando.

Teoria Concepcionista (visão moderada)

1ª personalidade: personalidade jurídica formal.

É a aptidão para ter direitos da personalidade.

Adquirida desde a concepção.

2ª personalidade: personalidade jurídica material.

É a aptidão para ter direitos materiais.

Adquire-se no momento do nascimento com vida.

Considera-se que o momento da concepção é o da nidação, ou seja, quando o óvulo fecundado se fixa ao útero.

Não é possível se proteger o embrião fertilizado in vitro porque, nesse caso, teria que se garantir seu direito a

vida. A pílula do dia seguinte opera antes da nidação e por isso, não é considerada método abortivo.

2. CAPACIDADE

É a medida de extensão da personalidade.

2.1. Capacidade de direito ou de gozo

É a aptidão para ser titular de direitos e deveres. É o mínimo exercício da personalidade. Toda pessoa tem.

2.2. Capacidade de fato ou de ação

É o exercício máximo da personalidade. É a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Está relacionada ao discernimento e não à maioridade. Nem todas as pessoas têm.

No Direito Civil, a maioridade é uma presunção legal relativa.

Atenção: não existe incapacidade de direito, somente de fato, que pode ser absoluta ou relativa.

a) Incapacidade absoluta (art. 3º, CC)

Ausência de discernimento.

A capacidade do incapaz é desprezada pelo direito. Sua vontade precisa ser substituída, devendo o mesmo

ser representado nos atos da vida civil sob pena de nulidade absoluta.

b) Incapacidade relativa (art. 4º, CC)

Discernimento reduzido.

A vontade do relativamente incapaz importa para o direito, porém, é insuficiente.

c) Índios (art. 4º, parágrafo único, CC)

A capacidade dos índios é regulada pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/73).

Os índios deverão ser assistidos pela FUNAI, caso contrário, o ato será nulo.

2.3. Interdição

É o ato judicial que tem por objetivo verificar e quantificar a incapacidade de uma pessoa.

Será realizada uma perícia para averiguar ser a pessoa não possui discernimento ou se o possui de forma reduzida. A sentença declarará, de acordo com a perícia, se a pessoa é relativamente ou absolutamente incapaz.

A sentença de interdição tem natureza constitutiva e tem eficácia ex nunc.

A jurisprudência admite que atos pretéritos a interdição sejam anulados ou declarados nulos se for provado que, a época do ato, a incapacidade era manifesta e que a outra parte agiu de má-fé.

2.4. Emancipação

É a antecipação da capacidade civil.

a) Voluntária

Feita pelos pais. O emancipado deve ter no mínimo 16 anos.

b) Judicial

Realizada pelo juiz.

O juiz pode emancipar o menor tutelado que tenha 16 ou 17 anos.

Atenção: o tutor não tem os mesmos poderes dos pais e por essa razão, a emancipação do tutelado só poderá ocorrer judicialmente. Essa sentença deverá ser registrada em cartório.

Nos casos de divergência entre os pais, o juiz decidirá sobre a emancipação.

c) Legal

É aquela que ocorre de forma automática pois independe de sentença, escritura ou registro (art. 5º, II a V, CC):

II – casamento;

III – exercício de emprego público efetivo;

IV – colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. É o único que exige idade mínima.

3. PESSOA JURÍDICA

É todo ente formado pela coletividade de pessoas e de bens que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal.

Pessoa jurídica também é pessoa detentora de direitos e deveres.

O registro da pessoa jurídica é ato constitutivo, com eficácia ex nunc.

Quanto a pessoa jurídica, se aplica o princípio da separação patrimonial (art. 20, CC de 1916), ou seja, em regra, o patrimônio da empresa responde pelas dívidas contraídas.

Exceção: desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de simples medida processual que determina a inclusão dos sócios ou administradores da PJ no pólo passivo da demanda para que respondam com seu próprio patrimônio pelas dívidas da PJ.

Atenção: a desconsideração não gera a extinção, dissolução, liquidação, anulação ou cancelamento do registro da PJ.

O art. 50, CC prevê a desconsideração da personalidade em caso de abuso por parte dos sócios desse benefício da separação patrimonial. Isso ocorre quando:

• Ocorre desvio de finalidade

ou

• Ocorre confusão patrimonial

Desconsideração inversa da personalidade: é a possibilidade do patrimônio da empresa responder por dívida

dos sócios ou administradores.

4. NEGÓCIO JURÍDICO

Escada Pontiana – classificação de Pontes de Miranda

Plano de existência = elementos essenciais

• Partes capazes e legitimadas;

• Objeto lícito, possível e determinado;

• Vontade livre;

• Forma prescrita ou defesa em lei.

Ex. de legitimidade: vênia conjugal exigida na venda imóvel

Objeto lícito é aquele que está de acordo com o ordenamento jurídico

Objeto impossível. Exemplos: colocar toda água do oceano em um copo.

Plano de eficácia = elementos essenciais

Em regra, o negócio jurídico que existe é válido e tem eficácia imediata.

Excepcionalmente poderá ser inserida uma cláusula que irá alterar essa eficácia natural no negócio.

• Condição: evento futuro e incerto

Condição suspensiva: quando verificada, dá início aos efeitos do negócio;

Condição resolutiva: quando verificada põe fim ao negócio.

•Termo é a clausula que subordina a eficácia do negócio a um evento futuro e certo.

Termo suspensivo: dá início termo inicial

Termo resolutivo: termo final

•Modo ou encargo

Trata-se de uma liberalidade subordinada a um ônus.

Se a parte favorecida não cumprir encargo, a parte prejudicada poderá pedir a revogação da liberalidade, nunca o cumprimento do encargo.