Orçamento Público - Simulado II

1 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.
( ) Certo (x) Errado

2 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
(x) Certo ( ) Errado

3 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito -Considere que, ao final do mês de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos últimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcançado R$ 54 bilhões, a receita corrente líquida, R$ 100 bilhões e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhões. Nessa situação, a correta recomendação do órgão de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admissão dos novos auditores concursados.
( ) Certo (x) Errado

4 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
(x) Certo ( ) Errado

5 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Considere que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo contenha autorização para novas operações de crédito, no valor de R$ 1,5 bilhão, e que outras receitas de capital previstas alcancem R$ 500 milhões. Considere ainda que, paralelamente, fixaram-se as despesas de capital em R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão corresponde a investimentos. Nesse caso, é correto afirmar que há excesso de R$ 500 milhões nas operações de crédito autorizadas.
( ) Certo (x) Errado

6 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito - Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.
( ) Certo (x) Errado

7 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir
a) do último bimestre do mandato.
b) do último quadrimestre do mandato.
c) dos dois últimos bimestres do mandato.
d) dos dois últimos quadrimestres do mandato.
e) do último bimestre de cada exercício financeiro.

8 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de
a) 50,0%
b) 55,0%
c) 57,5%
d) 60,0%
e) 65,0%

9 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá
a) realizar operações de crédito somente por antecipação de receita.
b) receber transferências voluntárias de outros entes públicos.
c) promover a limitação dos empenhos.
d) deixar de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária.
e) realizar operações de crédito externas.

10 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.
( ) Certo (x) Errado

GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - E 6 - E 7 - D 8 - A 9 - C 10 - E

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11 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.
(x) Certo ( ) Errado

12 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
(x) Certo ( ) Errado

13 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.
( ) Certo (x) Errado

14 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.
( ) Certo (x) Errado

15 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso
( ) Certo (x) Errado

16 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.
A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
(x) Certo ( ) Errado

17 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de
a) impostos.
b) rendimento de aplicações financeiras.c) contribuições.
d) serviços.
e) alienação de bens móveis.

18 - ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:
a) os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) não se aplica a sociedades de economia mista.
c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
d) a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
e) não se aplica a empresas públicas.

19 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - A Lei Complementar n. 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que
a) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.
b) na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.
c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.
d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

20 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que
a) as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
b) o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.
c) as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.
d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

GABARITOS:
11 - C 12 - C 13 - E 14 - E 15 - E 16 - C 17 - B 18 - D 19 - A 20 - B

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1 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração - Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
a) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
b) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
d) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
e) Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade
a) do Ministério da Fazenda.
b) da Secretaria do Tesouro Nacional.
c) da Secretaria da Receita Federal.
d) do Ministério da Indústria e do Comércio.
e) do Ministério do Planejamento.

3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(x) Certo ( ) Errado

4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
( ) Certo (x) Errado
GABARITOS:
1 - A 2 - E 3 - C 4 - E

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1 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração - Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.
a) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
b) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
c) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.
d) Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
e) Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.

2 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração - Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.
IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
São verdadeiras APENAS as afirmações
a) II e IV.
b) I, II, IV e V.
c) II e III.
d) I, IV e V.
e) I, II e III.

3 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens: A necessidade de acompanhamento e controle públicos do orçamento de investimento das empresas estatais decorre não só do volume e da natureza de suas aplicações, no contexto da programação governamental, como também da origem de seus recursos, entre os quais dividendos retidos, aumento de capital pelo poder público, transferências orçamentárias, financiamentos e avais obtidos por meio do Estado.
( ) Certo ( ) Errado

4 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte. Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.
( ) Certo ( ) Errado

5 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis - A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, classifica como de remanejamento a emenda à despesa que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, simultaneamente à anulação de outras dotações, o que acarreta disputas regionais sempre que tais emendas são apresentadas por bancadas estaduais, que procuram transferir recursos de outras unidades da Federação.
( ) Certo ( ) Errado

7 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito- Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
( ) Certo ( ) Errado

8 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito- Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
(x) Certo ( ) Errado

9 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas - A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
c) a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
e) um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

10 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.
( ) Certo (x) Errado

GABARITOS:
1 - A 2 - B 3 - C 4 - E 5 - E 6 - E 7 - C 8 - C 9 - D 10 - E

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1 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.
( ) Certo (x) Errado

2 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - O Plano Plurianual
a) está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.
c) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs.
(x) Certo ( ) Errado

4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - A execução financeira dos programas do PPA pode apresentar um descompasso entre o desempenho de metas físicas e a execução orçamentária e financeira. Em geral, a apresentação de resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira, pode decorrer de deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas.
(x) Certo ( ) Errado

5 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir. Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.
( ) Certo (x) Errado

GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E

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1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito- Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
( ) Certo (x) Errado

2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da
a) Não afetação.
b) Unidade.
c) Exclusividade.
d) Especificação.
e) Universalidade.

3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.
( ) Certo (x) Errado

4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
( ) Certo (x) Errado

5 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(x) Certo ( ) Errado

6 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.
São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
( ) Certo (x) Errado

7 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade - A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
a) exclusividade.
b) unidade.
c) universalidade.
d) anualidade.
e) especificação.

8 - FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade - A inscrição da dívida ativa, no sistema patrimonial, deve ser processada pelo lançamento:
a) D - Ativo Financeiro/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Independentes da Execução Orçament/Inscrição de Dívida Ativa
b) D - Ativo Permanente/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária/Inscrição de Dívida Ativa
c) D - Ativo Permanente/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Resultantes da Execução Orçament/Mutações Patrimoniais/Inscrição de Dívida Ativa
d) D - Ativo Permanente/Dívida Ativa
C - Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária/Receita Orçament/Inscrição de Dívida Ativa
e) D - Variações Passivas Resultantes da Execução Orçament/Mutações Patrimoniais/Inscrição de Dívida Ativa  C - Passivo Permanente/Dívida Ativa

9 - CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
a) Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.
b) Existe uma liberdade na fixação de receitas e despesas que não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrio orçamentário.
c) O princípio da unidade determina que cada programa orçamentário só é válido por um único período fiscal.
d) O princípio da especificação determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange às receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.
e) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.

10 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade - Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?
a) Universalidade.
b) Unidade.
c) Orçamento bruto.
d) Exclusividade.
e) Não-afetação de receitas.

GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - B 9 - E 10 - D

1 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Quanto à categoria econômica, a receita proveniente de tributos classifica-se como
a) corrente.
b) de capital.
c) derivada.
d) originária.
e) de custeio.

2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - É exemplo de receita de capital:
a) Receita de alienação de bens.
b) Receita patrimonial.
c) Inscrição de dívida ativa do ente público.
d) Receita industrial.
e) Aluguéis de imóveis públicos.

4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS.
( ) Certo ( ) Errado

5 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal.
( ) Certo ( ) Errado

6 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de sua vigência
( ) Certo ( ) Errado

7 - CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.
( ) Certo ( ) Errado

8 - ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.
a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modifi cações qualitativas do patrimônio.
b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.
c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.
d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classifi cadas como correntes.
e) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

9 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade - Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria são fontes classificadas em receita
a) de capital.
b) fiscal.
c) tributária.
d) patrimonial.
e) de transferência corrente.

10 - FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Especialidade - Contabilidade - Em que fonte se classifica a receita de aplicação no mercado financeiro?
a) Patrimonial.
b) Financeira.
c) Imobiliária.
d) De fundos de investimento.
e) De caderneta de poupança.

GABARITOS:
1 - A 2 - A 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - A 9 - C 10 - A

1 - CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
( ) Certo ( ) Errado

2 - FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo -As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro são denominadas
a) despesas de exercícios anteriores.
b) débitos de tesouraria.
c) resíduos ativos.
d) restos a pagar.
e) despesas não processadas.

3 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.  O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.
(x) Certo ( ) Errado

4 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.
(x) Certo ( ) Errado

5 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade - Em 20/11/X8, a Prefeitura Z empenhou despesa com material de consumo no valor de R$ 2.000,00, com prazo de entrega de 30 dias. Como, até o final do exercício, não havia recebido a mercadoria, decidiu anular o empenho e não inscrevê-lo em Restos a Pagar. Todavia, no início do exercício seguinte, o gestor aceitou a entrega da mercadoria. Neste caso, o ordenador de despesa deveria
a) solicitar a reversão do registro da anulação da despesa ao setor de contabilidade.
b) solicitar a inscrição de restos a pagar de exercícios anteriores e, posterior, pagamento ao credor.
c) empenhar despesa com material de consumo e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
d) empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento corrente e, posteriormente, solicitar o pagamento ao credor.
e) solicitar o pagamento ao credor e, posteriormente, empenhar despesa de exercícios anteriores no orçamento de capital.

GABARITOS:
1 - C 2 - D 3 - C 4 - C 5 - D

1 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade - No SIAFI, a movimentação de créditos que consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados na Lei Orçamentária Anual é um instrumento de
a) unificação das dotações orçamentárias.
b) descentralização da previsão de despesas orçamentárias.
c) centralização da arrecadação de receitas orçamentárias.
d) descentralização da execução de receitas orçamentárias.
e) descentralização da execução de despesas orçamentárias.

2 - ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto n. 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:
a) administração de direitos e haveres.
b) controle e acompanhamento dos gastos do ente público.
c) garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.
d) programação financeira da União.
e) orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

GABARITOS:
1 - E 2 - B