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27 de jul de 2010

SIMULADO - MPU

01. O Ministério Público Federal atua perante os órgãos do Poder Judiciário da seguinte forma:

a) o procurador-geral da república, perante o STJ na representação pela intervenção federal nos estados e no distrito federal, no caso de recusa à execução de lei federal.
b) o procurador regional da república perante o TSE em substituição a subprocurador-geral da república em casos de impedimentos deste inferior a 30 dias.
c) o procurador-geral da república perante o STJ, nas ações penais por crime comum praticado por governadores dos estados e distrito federal, podendo delegar tal atribuição aos subprocuradores-gerais da república;
d) o procurador regional da república perante juízes federais.
e) o procurador da república perante os tribunais regionais eleitorais, haja ou não sede de procuradoria regional.

02. Além de outras funções, compete ao procurador-geral da república, como chefe do MPU:
a) designar o procurador federal dos direitos do cidadão e os titulares das procuradorias nos estados e no distrito federal;
b) integrar, como membro nato e presidir o colégio de procuradores da república, o conselho superior e a comissão de concurso.
c) decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF.
d) designar o procurador regional eleitoral.
e) fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários.

03. A decisão da câmara de coordenação e revisão, na solução dos conflitos de atribuições, desafia recurso ao:

a) respectivo procurador-geral.
b) respectivo colégio;
c) respectivo conselho superior do ministério público;
d) respectivo corregedor-geral do ministério público;
e) conselho de assessoramento superior.

04. As câmaras de coordenação e revisão dos diferentes ramos do MPU:
a) são órgãos setoriais de fiscalização e coordenação e revisão das atividades funcionais e da conduta dos membros da instituição.
b) são presididas por um de seus membros, mediante designação do procurador-geral respectivo.
c) são compostas por três membros, sendo um indicado pelo procurador-geral respectivo e dois pelo colégio de procuradores.
d) seus membros terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) têm seus regimentos internos elaborados e aprovados pelos colégios respectivos.

05. O ministério público, no exercício de suas funções, não poderá:
a) expedir notificações para colher depoimentos;
b) requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
c) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
d) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
e) determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

06. A intimação pessoal do membro do ministério público para manifestar-se em processo no qual atue será feita:
a) pelo correio;
b) por mandado judicial;
c) diretamente pelo juiz;
d) com a entrega dos autos com vista;
e) em cartório.

07. Segundo a LC 75/93, constituem prerrogativas dos membros do ministério público, estejam ou não no exercício de suas funções:
a) examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em andamento;
b) ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados.
c) usar as vestes talares.
d) ter prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado.
e) tomar assento à direita dos juízes.

08. Segundo a LC 75/93, o procurador-geral da república, em caso de impedimento, será substituído pelo:
a) vice-presidente do conselho superior do MPF.
b) subprocurador-geral da república mais antigo.
c) vice-procurador-geral da república.
e) vice-presidente do colégio de procuradores da república.

09. Compete ao procurador-geral da república como chefe do MPU:

a) propor ao conselho superior do ministério público o não vitaliciamento de membro do ministério público federal.
b) realizar inspeções nas procuradorias da república, remetendo relatório ao conselho superior do MPF.
c) arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU.
d) indicar o nome do mais antigo membro do ministério público para promoção por antigüidade.
e) encaminhar ao governador do distrito federal e territórios a lista tríplice para nomeação do procurador-geral do distrito federal e territórios.

10. De acordo com a lei complementar 75/93, o procurador-geral eleitoral, em caso de vacância, será substituído pelo:
a) vice-presidente do conselho superior do ministério público federal.
b) vice-procurador-geral eleitoral.
c) vice-procurador-geral da república.
d) presidente do colégio de procuradores da república.
e) presidente do conselho de assessoramento superior do MPU.

gabarito:

1. c 2. e 3. a 4. b 5. e 6. d 7. b 8. c 9. c 10. b

01. De acordo com a lei orgânica do ministério público da união,

(a) o membro do ministério público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias.

(b) os membros do ministério público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da república.

(c) o membro do ministério público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória.

(d) o membro do ministério público não pode ser indiciado em inquérito policial.

(e) o procurador-geral da república tem as mesmas honras e tratamento do ministro do superior tribunal de justiça.


 

02. A lei de organização judiciária do distrito federal e territórios delimitou em quarenta vagas o número de desembargadores do respectivo tribunal de justiça. o número de vagas atribuídas ao ministério público será igual a

(a) zero.

(b) quatro.

(c) oito.

(d) treze.

(e) quatorze.


 

03. É possível que dois ou mais membros do ministério público encontrem-se em situação de conflito de atribuição. em outros termos, podem estar em desacordo quanto a qual deles deva oficiar em determinado processo ou desencadear determinadas providência. Esses conflitos de atribuição, entre membros de um mesmo ramo do ministério público da união. são decididos pelo(a) respectivo(a)


 

(a) câmara de coordenação e revisão, cabendo recurso para o procurador-geral.

(b) conselho superior, em pronunciamento definitivo.

(c) conselho superior, cabendo recurso para o procurador-geral.

(d) conselho superior. cabendo recurso para o procurador-geral da república.

(e) procurador-geral.


 

04. Dirimir conflitos de atribuições entre diferentes ramos do MPU e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal são atribuições do PGR que podem ser delegadas:


 

(a) aos respectivos subprocuradores-gerais da república.

(b) aos respectivos procuradores-gerais.

(c) ao conselho superior do MPF.

(d) às câmaras de coordenação e revisão.

(e) aos respectivos corregedores-gerais.


 

05. Encaminhar ao presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios, listas sêxtuplas com integrantes da carreira, é atribuição conferida:


 

i. ao PGR

ii. ao procurador-geral do distrito federal e territórios.

iii. ao colégio de procuradores e promotores de justiça do distrito federal e territórios.

iv. ao conselho superior do ministério público do distrito federal e territórios.


 

A quantidade de itens corretos é igual a:


 

(a) 0

(b) 1

(c) 2

(d) 3

(e) 4


 

06. Os membros do ministério público do distrito federal e territórios poderão ser indicados, através de listas sêxtuplas, para integrar os seguintes órgãos do poder judiciário:


 

i. STF

ii. STJ

iii. TJ do DF e territórios

iv. TRF


 

A quantidade de itens corretos é igual a:


 

(a) 0

(b) 1

(c) 2

(d) 3

(e) 4


 

07. é atribuição comum aos colégios dos MPF; MPT e MPDF e T:


 

(a) elaborar listas tríplices para a escolha do respectivo procurador-geral.

(b) elaborar listas sêxtuplas com a indicação dos membros das carreiras respectivas que deverão integrar órgãos do poder judiciário.

(c) elaborar listas tríplices para a escolha do corregedor-geral respectivo.

(d) destituir, por voto de dois terços, o respectivo corregedor-geral.

(e) decidir, por voto de maioria absoluta, sobre a remoção de ofício de membro da carreira respectiva.


 

08. As correspondências, notificações, requisições e intimações do ministério público, quando tiverem por destinatário o presidente e o vice-presidente da república, serão encaminhadas:

(a) pelo procurador-geral de cada ramo que constar como remetente.

(b) pelo procurador-geral da república, exclusivamente, seja qual for o ramo do mpu de onde tenha se originado o expediente.

(c) pelo PGR ou outro órgão do MPU mediante delegação

(d) pelo conselho de assessoramento superior, ad referendum do pgr.

(e) pelo diretor-geral de administração do mpu.


 

09. As requisições do ministério público serão feitas fixando-se prazo razoável de até:


 

(a) 20 dias úteis, prorrogáveis.

(b) 15 dias úteis, prorrogáveis.

(C) 10 dias úteis, prorrogáveis.

(d) 30 dias úteis, prorrogáveis.

(e) 05 dias úteis, prorrogáveis.


 

10. O controle externo da atividade policial exercido pelo MPU será feito por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo:


 

I. Haver livre acesso em estabelecimentos policiais ou prisionais, salvo em caso de incomunicabilidade do preso.

Ii. Haver acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

Iii. Haver representação à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida.

Iv. Haver requisição à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

V. Haver promoção de ação penal por abuso de poder.


 

A quantidade de itens corretos é igual a:


 

(a) 1

(b) 2

(c) 3

(d) 4

(e) 5


 


 

Gabarito: 01. D 02. B 03. A 04. B 05. B 06. C 07. B 08. C 09. C 10. D

01. Em conformidade com a lei orgânica do MPU, o corregedor-geral nos diferentes ramos da instituição:


 

(a) é eleito pelo respectivo conselho superior, pelo voto de 2/3 de seus membros, dentre integrantes da última categoria da carreira.

(b) será necessariamente escolhido dentre integrantes do conselho superior respectivo, com mais de cinco anos na carreira.

(c) substitui o procurador-geral em caso de vacância.

(d) participa, sem direito a voto, das reuniões do conselho, salvo no âmbito do ministério público militar.

(e) instaura inquérito administrativo contra integrante dos quadros dos serviços auxiliares.


 

02. A lei orgânica do MPU prevê que a realização de correições e sindicâncias, com os respectivos relatórios, é atribuição:


 

(a) do colégio respectivo.

(b) do procurador- geral respectivo.

(c) do conselho superior respectivo.

(d) do corregedor- geral respectivo.

(e) das câmaras de coordenação e revisão respectivas.


 

03. O procurador-geral da república é chefe do mpu, do mpf e do MP eleitoral, nomeado pelo presidente da república, para mandato de dois anos, admitida a reeleição. Compete ao PGR, como chefe do MPF:


 

(a) representar o mpu,

(b) nomear e dar posse ao vice-procurador-geral da república, dentre subprocuradores-gerais maiores de 35 anos.

(c) dirimir conflitos de atribuições entre integrantes dos ramos diferentes do mpu.

(d) decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis.

(e) delegar aos subprocuradores-gerais da república, suas funções junto ao tse.


 

04. De acordo com a LC 75/93, com relação à posse e ao exercício, é incorreto afirmar:


 

(a) o prazo para a posse é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.

(b) o membro do mpu nomeado terá o prazo máximo de 90 dias para tomar posse prestando compromisso de bem cumprir os deveres do cargo.

(c) o ato de posse será presidido pelo procurador-geral.

(d) o prazo para o membro empossado entrar em exercício é de trinta dias, prorrogável por igual período.

(e) a prorrogação dos prazos para a posse e exercício depende de comunicação do membro do mpu, antes de findo o prazo inicial.


 

05. Em relação ao ministério público, considere:


 

i. é incumbência do ministério público, entre outras, a defesa do regime democrático.

ii. a constituição vigente considera o ministério público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.

iii. são princípios institucionais do ministério público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.

iv. leis complementares da união e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada ministério público.


 

é correto o que consta apenas em


 

(a) i, ii e iii.

(b) i, ii e iv.

(c) i e iv.

(d) ii e iii.

(e) iii e iv.


 

06. No que diz respeito ao tratamento conferido ao ministério público, é incorreto afirmar que


 

(a) a destituição do procurador-geral da justiça militar, ocorrerá por proposta do chefe do poder executivo e por deliberação do poder legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do conselho superior.

(b) as funções do ministério público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

(c) o ingresso na carreira do ministério público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da ordem dos advogados do brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

(d) para fiscalizar a conduta dos membros do ministério público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá uma corregedoria-geral, estruturada na forma de lei complementar.

(e) é vedado ao membro do ministério público exercer atividade político-partidária.


 

07. De acordo com a lei orgânica do ministério público da união, não se inclui dentre os órgãos do MPT:


 

(a) o procurador-geral do trabalho.

(b) os subprocuradores-gerais do trabalho.

(c) o conselho superior do ministério público do trabalho.

(d) os promotores da justiça do trabalho.

(e) os procuradores regionais do trabalho.


 

08. De acordo com a lei orgânica do ministério público da união, dentre as competências das câmaras de coordenação e revisão do mpf, não se inclui:

(a) promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional.

(b) manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins.

(c) encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor.

(d) aprovar a proposta orçamentária anual do ministério público federal, elaborada pelo PGR.

(e) decidir conflitos de atribuições entre os órgãos do mpf.


 

09. Sobre o conselho superior do ministério público federal previsto na lei orgânica do ministério público da união, é correto afirmar que

(a) os representantes da classe junto ao conselho superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira categoria da carreira.

(b) em qualquer hipótese, as deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta.

(c) em casos de empate, o presidente terá sempre o voto de qualidade.

(d) oito de seus membros são eleitos para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(e) o procurador-geral da república, no conselho superior, será substituído em casos de impedimentos e vacância, pelo vice-procurador-geral da república.


 

10. Em caso de vacância do cargo de procurador-geral da república, até provimento definitivo, exercerá o cargo:

(a) o vice-procurador-geral da república.

(b) o vice-presidente do conselho superior do mpf.

(c) o vice-procurador-geral eleitoral.

(d) o presidente do colégio de procuradores da república.

(e) o presidente do conselho superior do mpf.


 

gabarito: 01. d; 02. d; 03. d; 04. a; 05. c; 06. a; 07. d; 08. d; 09. d; 10. b


 

01. Com base na lei orgânica do ministério público da união - lei complementar Nº 75/93, A afirmação correta é:

a. o ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

b. o ministério público é órgão do poder legislativo.

c. os procuradores do trabalho serão designados para funcionar junto aos tribunais regionais do trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.

d. as procuradorias de justiça são unidades de lotação e de administração do ministério público do distrito federal e territórios.

e. os procuradores do trabalho serão lotados nos ofícios nas procuradorias do trabalho dos estados e no distrito federal.


 

02. Com base na lei orgânica do ministério público da união - Lei Complementar Nº 75/93 e na constituição da república federativa do Brasil, assinale a afirmação incorreta:


 

a. o procurador-geral de justiça é o chefe do ministério público nos estados e distrito federal e territórios e tem como uma de suas atribuições representar a instituição promovendo as medidas adequadas para defesa de direitos, interesses e garantias do ministério público.

b. estabilidade é o direito que adquire o membro do ministério público nomeado de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c. são princípios institucionais do ministério público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

d. inamovibilidade é a garantia concedida ao membro do ministério público nomeado de não ser removido de sua lotação, senão por interesse público.

e. O colégio de procuradores do trabalho é órgão da estrutura do ministério público do trabalho, integrado por todos os membros ativos da carreira.


 

03. Com base no disposto na constituição da república federativa do Brasil está incorreto:


 

a. os membros do ministério público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na constituição federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

b. o ministério público representa a união, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do poder executivo.

c. dentre os ramos do ministério público da união, encontra-se o ministério público federal.

d. ao ministério público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

e. É função institucional do ministério público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.


 

04. Com base na lei complementar 75/93 que instituiu a lei orgânica do ministério público da união, a afirmação correta é:

a. apesar de a autonomia funcional fazer parte de seus princípios, fica o ministério público autorizado a elaborar seus regimentos INTERNOS SOMENTE APÓS autorização do poder executivo.

b. a autonomia funcional, administrativa e financeira assegura-lhe propor ao poder legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

c. é vedada ao membro do ministério público, a renúncia à promoção.

d. cabe ao ministério público, independentemente de controle externo ou fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

e. somente com autorização expressa dos poderes executivo e legislativo, poderá o ministério público adquirir bens e contratar serviços, mesmo efetuando a respectiva contabilização.


 

05. quanto à estrutura do ministério público de acordo com a lei complementar 75/93, é incorreto afirmar:

a. o procurador-geral de justiça será nomeado pelo chefe do poder executivo, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada na forma de lei complementar.

b. o pedido de remoção dos membros do ministério público, de uma para outra lotação, deverá ser feito no prazo de 15 dias a contar da publicação do aviso de vaga.

c. as subprocuradorias-gerais da república são unidades de lotação e administração do ministério público federal.

d. os subprocuradores-gerais da justiça militar serão lotados nos ofícios na procuradoria-geral da justiça militar.

e. os procuradores da justiça militar serão designados para oficiar junto às auditorias militares.


 

06. Com base na lei complementar 75/93, a alternativa incorreta é:


 

a. o advogado-geral da união representa o ministério público judicialmente, promovendo, a seu critério, as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do ministério público.

b. uma das atribuições do conselho de assessoramento superior do mpu é opinar sobre projetos de lei de interesse comum da instituição, incluídos os que visem a alterar normas gerais da respectiva lei orgânica.

c. a câmara de coordenação e revisão do ministério público do trabalho é um órgão de coordenação, integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

d. o corregedor-geral do ministério público militar integra, como membro nato, o conselho superior.

e. dentre os integrantes das câmaras de coordenação e revisão, um deles será designado pelo procurador-geral para a função de coordenador.


 

07. Com base na lei complementar 75/93, assinale a alternativa incorreta.


 

a. por não ser membro do conselho superior, o corregedor-geral do ministério público federal, nas sessões do órgão, participa sem direito a voto.

b. os cargos da classe inicial da carreira do ministério público militar (promotor de justiça substituto) serão providos por nomeação, em cargo vitalício, mediante concurso público de provas e provas e títulos.

c. o concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do mpu terá âmbito nacional e será realizado, facultativamente, a juízo do conselho superior competente.

d. o exercício da advocacia concomitantemente ao cargo como membro do ministério público pode acarretar perda do cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

e. a propositura de ação para perda do cargo, quando decorrente de proposta do conselho superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e vantagens pecuniárias.


 

08. Em relação à atuação do ministério público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, assinale a alternativa correta:


 

a. tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite-se a tutela por meio de ação civil pública.

b. a tutela coletiva de interesse dos grupos e da sociedade em geral pelo ministério público afasta a possibilidade de os lesados requererem em juízo reparações individualizadas.

c. não atendida, no prazo devido, a notificação feita pela procuradoria dos direitos do cidadão, pode o respectivo procurador regional representar ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

d. tratando-se de lesões individualizadas a direitos humanos fundamentais, a atuação do ministério público depende do consentimento das pessoas lesadas.


 

09. Assinale a alternativa incorreta:


 

a. o conselho de assessoramento superior do ministério público da união é composto apenas pelo procurador-geral da república, que o preside, pelo procurador-geral do trabalho, pelo procurador-geral da justiça militar e pelo procurador-geral de justiça do distrito federal e territórios.

b. qualquer dos membros do conselho de assessoramento superior do ministério público da união poderá solicitar reuniões.

c. o conselho de assessoramento superior do ministério público da união deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da diretoria-geral e dos serviços da secretaria do ministério público da união.

d. o conselho de assessoramento superior do ministério público da união poderá propor aos conselhos superiores dos diferentes ramos do ministério público da união medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.


 

10. Leia com atenção as assertivas abaixo:


 

i. a ação penal pública contra o procurador-geral da república, quando no exercício do cargo, caberá ao subprocurador-geral da república mais antigo na carreira.

ii. o procurador-geral da república poderá delegar a coordenador de câmara de coordenação e revisão a atribuição de coordenação das atividades do ministério público federal.

iii. o conselho superior do ministério público militar é formado pelo procurador-geral da justiça militar, pelo vice-procurador-geral da justiça militar, por quatro subprocuradores-gerais da justiça militar eleitos pelo colégio de procuradores da justiça militar e por quatro subprocuradores-gerais da justiça militar eleitos por seus pares.


 

Assinale a alternativa correta:


 

a. i

b. ii

c. i e iii

d. i, ii e iii

e. nenhuma


 

gabarito: 1. c 2. b 3. b 4. b 5. c 6. a 7. b 8. a 9. a 10. b


 

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